Jurisprudência sobre
prova objetiva
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501 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA AFIRMATIVA DE RESERVA DE COTAS.
Impetrante que alega indevida exclusão de seu nome do rol de candidatos aprovados em concurso público em lista específica de negros e indígenas. Segurança denegada. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. ... ()
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502 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual o Autor almeja a atribuição de pontos relativos a questões anuladas do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado realizado em 2014, com a aplicação retroativa da Lei Estadual 10.516, de 26/09/2024. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, em virtude da prescrição. Irresignação do Autor.
1. A presente demanda foi proposta em 09/12/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Deste modo, a pretensão autoral está realmente fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 2. Eventual êxito em demandas individuais, por parte de alguns candidatos, em obter anulação de algumas questões por si só suficientes para ensejar sua aprovação, que não beneficia os demais candidatos, tendo em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada. art. 506 do CPC-15. Precedentes deste Egrégio TJRJ. 3. Tema da Repercussão Geral 485. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJRJ. Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão.
Tratando-se de medida preventiva, não cabe a sucumbência, conforme entendimento do STJ, exceto quando demonstrada a resistência do requerido à produção da prova, o que não se observa no caso concreto. Sentença modificada. Provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.
1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. ... ()
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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato. ... ()
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507 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Queimada. Multa administrativa. Responsabilidade objetiva. Lei 6.398/1981, art. 14, § 1º. Dano ao meio ambiente. Nexo causal. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. ... ()
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508 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ADEMILDE MARTINS PEREIRA contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada sob o fundamento de desconhecimento de descontos realizados pela empresa UOL, via débito automático, entre março/2015 e setembro/2022. A autora alegou inexistência de vínculo contratual com a ré. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Harmonia com o entendimento do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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510 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, proposta em razão de descontos indevidos sofridos pelo autor, em proventos de aposentadoria, advindos de empréstimos não contratados com o banco réu. ... ()
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512 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Não configuração. Reforma do julgado. Reexame de provas e de contratos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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516 - TJSP. Acidente de trânsito. Produção antecipada de provas. Sentença homologatória de laudo pericial. Insurgência da autora. Pertinência. Perícia médica que se furtou a responder indagações da autora inseridas no objeto para o qual deferida a realização da prova técnica antecipada. Decisão homologatória reformada, para que tenha a prova técnica continuidade, com manifestação concreta, e objetiva, do perito, em torno dos aspectos por ele omitidos. Apelação da autora provida.
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental. Fechamento de comportas. Vazamento de óleo. Inundação. Teoria do risco. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos. ... ()
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518 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do... ()
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519 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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520 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
- Ojuiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... ()
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521 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova
«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... ()
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522 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1- Oordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... ()
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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral (art. 14, §1º, Lei 6.938/81) . 2. Os danos ao meio ambiente são transfronteiriços e, não raro, irreversíveis, o que justifica que toda a legislação de regência seja interpretada à luz do favor debilis. Este princípio legitima uma série de técnicas de facilitação de acesso à justiça pro natura, como a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental hipossuficiente, que é toda a sociedade. 3. A técnica de inversão do ônus probatório para a apuração de dano ambiental se aplica ope legis, não se submetendo à análise casuística pelo juiz da verossimilhança das alegações da parte autora, sua hipossuficiência técnica ou o porte econômico do suposto poluidor.... ()
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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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525 - STJ. Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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528 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 2, 3, 12 e 15 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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529 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de operações financeiras fraudulentas realizadas na conta corrente da autora, condenando o réu a restabelecer o saldo anterior, abster-se de débitos indevidos, pagar danos morais e arcar com despesas processuais e honorários. O banco argumenta inexistência de prova das alegações da autora e culpa exclusiva da consumidora. ... ()
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530 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de operações financeiras fraudulentas realizadas na conta corrente da autora, condenando o réu a restabelecer o saldo anterior, abster-se de débitos indevidos, pagar danos morais e arcar com despesas processuais e honorários. O banco argumenta inexistência de prova das alegações da autora e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. ... ()
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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 - Aresponsabilidade dos fornecedores, consoante CDC, art. 14, é objetiva no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput, CDC). ... ()
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533 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Caso em que o autor aduziu a falha na prestação dos serviços odontológicos de colocação de implantes dentários realizado pela ré em razão da alegada não fixação dos implantes. Requerida prova pericial odontológica para apurar eventual falha na prestação dos serviços, no entanto o autor veio a óbito antes da produção da prova.... ()
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534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - ENVIDRAÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A inversão do ônus da prova determinada na sentença, mas precedida de decisão que garantiu à parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas, não caracteriza cerceamento de defesa, segundo a jurisprudência predominante do STJ. Precedentes. ... ()
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535 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR ALEGADA FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. VÍTIMA FATAL. ÔNIBUS DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.
1.Decisão que declarou o feito saneado e determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores.... ()
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537 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL PROMOVIDO POR TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 10.516/2024 A CONCURSO JÁ EXPIRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame ... ()
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538 - TJSP. BEM MÓVEL. VÍCIO NO PRODUTO. TELEVISOR COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CDC, art. 18, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). ... ()
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539 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO EM ALAGAMENTOS. DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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540 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ANULADA. DENÚNCIA DE PLÁGIO DE PROVA ANTERIOR. PRETENSÃO DA CANDIDATA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CORRETA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER OBJETO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos. ... ()
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542 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Roubo ocorrido dentro das dependências de agência bancária do réu. Cliente mantido sob grave ameaça de criminosos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Discussão sobre o tema. Irrelevância. Recursos improvidos.
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543 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Motorista profissional. Imperícia, imprudência e negligência na condução do veículo automotor. Responsabilidade penal que ressumbrou diante de prova clara, objetiva e indene à dúvida. Recurso desprovido.
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO. VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL BEM REPRESENTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... ()
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546 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE HOSPITAL. INFECÇÕES DURANTE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por paciente contra sentença de improcedência em ação indenizatória movida em face de hospital, na qual o autor alegou ter contraído infecções graves durante internações e procedimentos cirúrgicos, atribuídas à falta de controle de higiene hospitalar. Sustentou que tais complicações resultaram em graves prejuízos à saúde, exigindo novas intervenções cirúrgicas e gerando danos materiais, morais e estéticos. O pedido de indenização foi fundamentado na responsabilidade objetiva do hospital. ... ()
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547 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RANCHARIA.
Pretensão da impetrante à anulação de questão de prova objetiva inerente a Processo Seletivo para o cargo de Professor de Educação Básica I. Possibilidade. Erro material grosseiro - ictu oculi - na atuação técnica da banca examinadora ao corrigir gabarito da questão. Possibilidade de excepcional controle jurisdicional no caso concreto, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no Tema 485/STF. Precedentes do E. TJSP. Questão anulada. Pontuação que, todavia, deve ser atribuída a todos os candidatos participantes do Processo Seletivo, em estrito cumprimento às normas editalícias. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, estar configurada litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo ora recorrente. ... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Investigador de Polícia de 3ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Demanda voltada à anulação de questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Tema 485 do STF: «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A negativação indevida, originada de débito declarado inexistente, vez que não comprovada a sua origem, é suscetível de causar prejuízo moral, sendo que, nestas hipóteses, o dano decorre de tal fato em si mesmo, prescindindo de prova objetiva, ou seja, in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano.... ()
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