(DOC. VP 250.2280.1177.4245)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aa Lei 8.137/90, art. 1º, I e ao CPP, art. 381, III, sob os argumentos de ausência de dolo e falta de motivação do decreto condenatório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição de sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte, confi

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