Jurisprudência sobre
prova objetiva
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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Conta corrente. Saques fraudulentos. Responsabilidade do próprio autor. Saques efetuados mediante uso de senha e primeira via do cartão magnético. Prova. Alegação. Ausência. Responsabilidade objetiva reconhecida. Ressarcimento devido. Recursos parcialmente providos.
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Configuração. Depósito por meio de envelope em terminal de auto-atendimento. Inversão do ônus da prova decretada, por ser a autora hipossuficiente tecnicamente. Impossibilidade de prova de fato negativo. Responsabilidade objetiva imputada ao banco-réu. Condenação da instituição bancária a restituir o valor declarado pela autora, mas acréscimos legais. Recurso provido nesse sentido
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653 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor devido a supostos defeitos no motor do veículo após a instalação de um kit GNV. A sentença de primeiro grau concluiu pela responsabilidade da ré, fixando honorários e custas processuais de forma proporcional. A parte apelante argumenta ausência de falha nos serviços prestados, inexistência de nexo causal entre o dano e a instalação do kit GNV, e impossibilidade de realização de perícia em razão da venda do veículo pelo autor. ... ()
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654 - TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS CANCELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, e pleiteou o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos valores contestados, mas negou a indenização por danos morais. ... ()
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655 - TJSP. Recurso inominado. CPFL. Danos materiais ocasionados por oscilação elétrica. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva configurada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Razoabilidade do valor fixado a título de danos materiais. Sentença mantida. Recurso improvido.
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656 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, condenando o ente público ao pagamento de R$ 42.104,00, em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo municipal e veículo segurado pela apelada. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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658 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2014. Impugnação de questões do concurso. Inobservância do prazo previsto na Lei 12.016/09. Autor indica como ato impugnado a decisão de indeferimento do recurso administrativo. Impossibilidade. O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Divulgação do resultado final da prova objetiva que ocorreu em 28.10.2014. Distribuição do mandado de segurança se deu somente em 29/02/2024, pelo que se operou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei . 12.016/09. Indeferimento da inicial.... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação anulatória. Concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2014. Candidato reprovado na 1ª fase do certame - prova objetiva de História. Alegação de nulidade de questões cujo conteúdo seria estranho a matéria ementada no edital. Ato administrativo de reprovação editado e publicado em 28/10/2014. Pretensão anulatória deste ato ajuizada em 03/09/2020. Decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, na forma do CPC, art. 487, II. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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660 - TST. Ônus da prova. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Doença ocupacional. Hipótese em que o Tribunal Regional, apesar de entender que o caso atraía a responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Evidencia a culpa da empresa, aplicando, igualmente, a responsabilidade subjetiva.
«Não há violação do CPC/1973, art. 333, I, porquanto cabia à empresa o ônus da prova quanto à observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho. Trata-se da hipótese em que as regras gerais de distribuição do ônus da prova devem ser focadas pelo prisma da aptidão da parte para provar em juízo a existência ou inexistência dos fatos controvertidos. De fato, dada à impossibilidade de o empregado produzir a prova e, em contrapartida, a maior aptidão do empregador em produzi-la, conclui-se ser deste último o ônus de provar que cumpriu rigorosamente as normas de segurança e medicina do trabalho. No que se refere ao reconhecimento da doença ocupacional (lombociatalgia), ao contrário do que argumenta a empresa, a decisão regional não está baseada apenas na teoria objetiva. Com efeito, o TRT entendeu configurada a culpa da empresa, que não observou o dever geral de cautela, não cuidando da segurança, da higiene e da saúde do autor, que trabalhava em atividades com riscos ergonômicos. Destacou que, de acordo com o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), o autor, entre 1º/4/2004 e 30/3/2005, trabalhou como auxiliar de produção e ajudante de produção, atividades que demandavam o carregamento de materiais e que, a partir de 10/4/2005 até 14/2/2008, trabalhou como laminador, realizando atividade de posicionamento de blocos de granito no carro «porta blocos, bem como o ajuste de lâminas dos teares para posterior serragem dos blocos. Ora, demonstrada cabalmente a culpa da empresa, conforme conclusão do Tribunal de origem, e considerando que a tese constante da decisão regional foi no sentido de que, ainda que assim não fosse, a alegada ausência de culpa não afastaria a responsabilidade da recorrente, que atua no ramo de extração, exploração, serragem e polimento de mármore e granito, evidenciando o risco do trabalho desempenhado por seus empregados, não resta demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII. Alie-se a estes fundamentos que a descrição das atividades do autor evidenciam a culpa da empresa pela doença que acometeu o autor, ainda que sob a forma de concausa, conforme fundamentos do TRT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ASSINATURA - VERACIDADE - QUESTIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1.
Cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade da assinatura, quando esta for questionada pela parte contrária. 2. A responsabilidade objetiva da instituição bancária pela reparação dos danos causados por fraudes ou delitos cometidos por terceiros decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3 O desconto indevido nos proventos de aposentadoria causa à parte danos morais, a serem ressarcidos. 4. A devolução em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. ... ()
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação regressiva proposta por seguradora que pleiteia o reembolso de quantia paga a título de indenização securitária, sob alegação de que os danos verificados no elevador do imóvel segurado decorreram de oscilação de energia elétrica atribuída à concessionária. ... ()
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663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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664 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.
«1. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada em virtude de desmielinização pós vacinal, decorrente de produto fabricado pelo laboratório réu. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando não apresentar pedido ou causa de pedir, apresentar incompatibilidades ou não permitir a lógica conclusão dos fatos narrados, o que não se verifica quando há descrição minimamente fundamentada da pretensão deduzida. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela adequação do produto contratado, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. A ausência de prova concreta da entrega da energia fotovoltaica na quantidade pactuada caracteriza descumprimento contratual.... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. BOMBA DE ÁGUA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA SOBRE FALHA NO PRESSOSTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Trata-se de apelação interposta pela Ré contra sentença que reconheceu a existência de vício oculto em bomba de água adquirida pelo Autor, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sub-rogação da seguradora. Responsabilidade objetiva. Prova dos danos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem de que a concessionária ré nada trouxe aos autos a demonstrar que os danos foram causados por ação ou omissão do consumidor segurado, e não pela sobrecarga elétrica relatada pela seguradora autora, limitando- se a arguir a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ocorridos. ... ()
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669 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Evento ocorrido sob a égide do CDC. Aplicação do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos com a verificação da culpa do médico e inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14.
«Evento ocorrido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Observância do princípio da reparação necessária. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços médicos. Responsabilidade mediante verificação de culpa do médico com aplicação do princípio da inversão do ônus da prova.... ()
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670 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de agência comercial. Comissão. Prospecção. Prova. Resolução contratual. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Boa-Fé objetiva. E. Prequestionamento. Ausência. Súmula supressio surrectio 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da ausência de provas de que a recorrente prospectou o contrato firmado pela recorrida com a GVT e de que o descredenciamento da recorrente é de responsabilidade da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Aplica-se o CDC em relações jurídicas que envolvam prestação de serviços, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14. Compete ao réu comprovar a existência de cessão de crédito e a relação obrigacional entre o autor e o cedente, para legitimar a cobrança do débito e a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Não apresentada prova da cessão de crédito, inexiste relação jurídica entre as partes, sendo indevida a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... ()
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672 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Custeio da prova pericial, ausência de comprovação do dano alegado e nexo de causalidade. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Dano ambiental. Ônus da prova. Inversão. Precedente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil objetiva. Preceito constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
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673 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Descumprimento do contrato. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Ausência de prova de força maior. Reparação moral devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO art. 373, I DO CPC - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. I.
A responsabilidade do hospital é objetiva, fundada no CDC, uma vez que aquela se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. II. Inexistindo prova de que o hospital assistiu a autora de forma indevida, deixando de empregar tratamento adequado, de forma cuidadosa e adequada, não há de se falar em dever de indenizar.... ()
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675 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADAS INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de alagamentos e inundações em imóvel, atribuídos a obra de canalização de esgoto realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), nas proximidades da residência do autor, entre os anos de 2020 e 2023. O autor alega que a elevação do nível da rua em frente ao imóvel teria causado alagamentos em dias de chuva. Em primeira instância, a sentença considerou não comprovado o nexo causal entre a obra e os danos alegados. ... ()
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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA.
I.Anegativação indevida do consumidor decorrente de suposta contratação não comprovada pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e dever de indenizar. ... ()
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677 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a inversão do ônus da prova. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... I - Da inversão do ônus da prova (violação do CDC,CPC/1973, art. 333, I, e 6º, VIII, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Arts. 333, parágrafo único; e 171, parágrafo 3º, do CP. Alegação de falta de provas; caracterização de responsabilidade objetiva; inversão do ônus da prova; reunião indevida de processos; e prescrição dos supostos débitos tributários. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada.
1 - As questões referentes à caracterização da responsabilidade objetiva; prescrição dos supostos débitos tributários; reunião indevida de processos; e inversão do ônus da prova não foram objeto de análise por parte do Tribunal «a quo, pelo que inviável o seu conhecimento e apreciação por esta Corte Superior, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância.... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061, DO S.T.J. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por pensionista que alegou não ter contratado o empréstimo consignado objeto de descontos em seu benefício previdenciário. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. -
As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Danos morais. Majoração. Revisão do valor. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem majorou o valor fixado a título de danos morais por entender que particularidades que envolveram os fatos e suas consequências, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejariam tal majoração. ... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
Reconhecida a relação de consumo entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, aplicam-se as disposições do CDC (Lei 8.078/90) , com a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC). Inexistência de prova segura e convincente da anuência da autora ao contrato impugnado, tampouco do fornecimento adequado de informações essenciais à contratação (art. 31, CDC). A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e da teoria do risco profissional. Restituição dos valores descontados indevidamente da conta/benefício da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde a data dos descontos, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado em razão dos transtornos sofridos pela autora, da violação de sua conta/benefício e da perda de tempo útil, com indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se o caráter compensatório e punitivo da reparação. Correção monetária da indenização a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, atualização pelo IPCA com juros pela SELIC. Inteligência da Súmula 326/STJ: a fixação da indenização em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO - DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, não se trata de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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684 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e responsabilidade civil por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição bancária. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de crédito consignado não autorizado. Sentença de improcedência em primeiro grau. ... ()
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685 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos atos praticados por seu preposto. Ausência de prova a demonstrar os fatos alegados pela ré. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Indenização devida. Recurso não provido.
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686 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária e na aplicação do CDC (CDC). A ré, por sua vez, negou falhas no fornecimento de energia, refutou o nexo causal e contestou a suficiência das provas apresentadas. ... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DE SERVIDO PÚBLICO - COVID-19 - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acondenação do Poder Público ao pagamento de indenização decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, que é atribuída às pessoas jurídicas de direito público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO
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689 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 15% no julgamento do recurso. ... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade objetiva do estado. Prova pericial. Não comprovação do dano. Indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à ilegalidade dos atos de fixação de preços dos produtos do setor sucroalcooleiro, o que geraria o dever de indenizar por parte da União àqueles que foram atingidos pelo ato em referência. ... ()
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691 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em Exame ... ()
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693 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, declarou inexigível o débito decorrente de suposto empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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694 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Saque indevido em conta corrente onde o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Ausência de prova nesse sentido. Restituição dos valores devida. Recurso não provido.
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695 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida pelo consumidor, que alegava dano material decorrente da queima de aparelho televisor em razão de oscilação de energia elétrica. O apelante buscava o reconhecimento da responsabilidade da concessionária e o consequente ressarcimento dos danos. A sentença afastou a responsabilidade da empresa ré, diante da ausência de comprovação mínima da relação causal entre a oscilação de energia e o dano alegado. ... ()
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696 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova - Fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos por consumidor em operações bancárias - Súmula 479/STJ - Caracterizados os requisitos da responsabilidade civil - RECURSO DESPROVIDO.
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697 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido
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698 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Produção pesqueira. Redução. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADORA COM O OBJETIVA DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A união estável, enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família, marcada pelo cuidado mútuo, pelo intuito de constituir um lar onde o casal compartilhe os bônus e os ônus do cotidiano. ... ()
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700 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.
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