(DOC. VP 142.9435.2001.6500)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Danos morais. Majoração. Revisão do valor. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem majorou o valor fixado a título de danos morais por entender que particularidades que envolveram os fatos e suas consequências, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejariam tal majoração. 2. Deste modo, modificar o entendimento da Corte de origem para majorar ainda mais a quantia fixada a título de danos morais exigiria desta Corte perquirição das circunstâncias fáticas e probatóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote