(DOC. VP 904.9979.6711.8964)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA. I.A

negativação indevida do consumidor decorrente de suposta contratação não comprovada pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e dever de indenizar. II. O dano moral, nos casos de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, configura-se in re ipsa, sendo presumido o prejuízo sofrido pelo consumidor. III. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da p

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