(DOC. VP 120.5162.3092.8646)

TJRJ. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITOS CANCELADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude, com lançamentos indevidos em sua fatura de cartão de crédito, e pleiteou o cancelamento dos débitos e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos valores contestados, mas negou a indenização por danos morais. 3. O CDC (

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