Jurisprudência sobre
prova objetiva

801 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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802 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.

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803 - TJSP. Responsabilidade do Banco - Operações não realizadas ou autorizadas pela parte autora - Fraude reconhecida -Declaração de inexigibilidade das cobranças - Aplicação do CDC - responsabilidade objetiva - Onus da prova era do banco - parte autora isenta de qualquer responsabilidade - falha na segurança - Recurso não provido.

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804 - TJSP. CONSUMIDOR - Serviços bancários - Ausência de prova de que o consumidor fora cientificado da restrição de cobertura - Necessidade de aplicação analógica da cobertura «compra com o cartão na modalidade «sem coação, em respeito à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido.

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. ... (Continua)

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806 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Provimento inicial. Remoção. Edital. Provas objetiva, discursiva, oral e de títulos. Pretensão. Submissão exclusiva. Prova de títulos. Impossibilidade. Previsão. Ato normativo. Cnj. Simples execução. Ilegitimidade. Autoridade coatora.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária.... (Continua)

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808 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de fiscal de renda do estado do Rio de Janeiro. A análise da possibilidade de anulação pelo poder judiciário de questão de concurso público se relaciona com o controle de legalidade. Questão com possibilidade de duas respostas corretas. Recurso ordinário provido.

«1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Contrato escrito sem assinatura. Prova do consentimento. Forma contratual específica. Boa-fé objetiva. Aceitação tácita pelo silêncio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à exigibilidade da divida não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem da forma como apresentada no recurso especial, à luz da ofensa ao arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e das alegações de inexigibilidade de forma especial para a validade da manifestação de vontade, do princípio da boa-fé objetiva e da possibilidade de o silêncio importar aceitação tácita, nem mesmo após a oposição de os embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MÁQUINA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu veículo e uma máquina agrícola de propriedade da ré. O autor sustenta que o equipamento agrícola possuía largura inapropriada para transitar em via pública e trafegava sem registro ou emplacamento, o que teria causado a colisão. Pleiteia indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

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812 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade da contratação de seguro indevido, determinando a devolução em dobro dos valores descontados da conta do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESOCUPADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a inexistência de débito referente ao fornecimento de energia elétrica em imóvel desocupado, determinando a suspensão da cobrança e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. AUSENTE PROVA DA REGULAR CESSÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DAS VÁRIAS ANOTAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

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815 - TJRS. Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALECIMENTO DECORRENTE DE BALA PERDIDA - PROVA DE QUE A ORIGEM DO PROJÉTIL FOI DA ARMA DE MELIANTES - HIPÓTESE EM QUE SE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À

luz do exame das provas produzidas, restou incontroverso o fato de que o falecimento do irmão da autora decorreu de disparos de arma de fogo de adolescente infrator. Todavia, não há elemento nos autos que permita concluir que a Administração Pública tenha agido de forma deficiente ou omissiva dando causa ao evento. Somente é possível a responsabilização civil do Estado caso o ordenamento jurídico pátrio adotasse, no lugar da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral, a qual dispensa o nexo de causalidade. A omissão genérica não enseja a responsabilidade estatal, pena de imputar-se ao Estado a condição de segurador universal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo não contratado pelo autor, condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente da conta do autor. O banco réu alega a validade da contratação e sustenta o descabimento do ressarcimento, uma vez que os valores foram creditados na conta do autor. ... (Continua)

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818 - TJSP. Direito do consumidor - Compra financiada realizada por meio virtual - Fraude perpetrada por terceiros - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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819 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento da indenização decorrente do contrato de proteção veicular. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. ... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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822 - TJSP. Prova. Documento. Plano de saúde. Indenização por danos materiais e morais. Apresentação após o sentenciamento. Admissibilidade. CPC/1973, art. 397. Juntada de documentos a qualquer tempo, na hipótese em que a parte objetiva se contrapor a fatos anteriormente alegados. Recurso parcialmente provido.

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823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo sofrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

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825 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. TELEVISOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECEDOR E FABRICANTE. NEGATIVA DE COLETA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROVA DE REPARO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou vício no televisor adquirido e a recusa das rés em providenciar o reparo, a substituição do produto ou a restituição do valor pago. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes.

«1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

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827 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente ação regressiva contra transportador contratado pela empresa segurada para o transporte de chapas de mármore e granito. O caminhão conduzido pelo réu/apelado sofreu a queda da carga devido ao rompimento de uma cinta de retenção, causando avarias nas mercadorias. A seguradora pagou a indenização securitária à empresa segurada e pleiteou o ressarcimento regressivo, com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador. ... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS APARELHOS DANIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA SEGURADORA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NOS APARELHOS DANIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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831 - TJSP. Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

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832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PROVAS INSUFICIENTES DA PARTE RÉ PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO

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833 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de animais na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova quanto à efetiva ocorrência do acidente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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834 - TJSP. Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

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835 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que autor alegou que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. No caso em tela, a negativação questionada origina-se de cinco contratos, todos datados de 15 de abril de 2021 e no valor de R$ 251,40, sem demonstração inequívoca da regularidade da contratação ou da anuência da consumidora. Ausência de prova técnica por parte da ré quanto ao aceite eletrônico, geolocalização, logs de acesso ou validação de identidade digital.2. Outrossim, os documentos apresentados revelam inconsistências e não conferem com os dados averbados nos cadastros restritivos. Dano moral in re ipsa caracterizado.3. Redução do quantum indenizatório para R$ 8.000,00, em consonância com precedentes desta Corte em casos análogos.... (Continua)

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837 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PROLONGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

1.Relação de consumo caracterizada, com evidente desequilíbrio na prestação do serviço de internet, que deixou de funcionar adequadamente por sete meses, violando o dever de eficiência do fornecedor. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS. CONTRATO ANTERIOR AO PRECEDENTE FORMADO NO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nas ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, visto que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. ... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS DAS EMPRESAS RÉS E AUTOMÓVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR AGRESSÃO POR PARTE DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE COLISÃO TRASEIRA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA EM SEU VEÍCULO E POSTERIOR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEIA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL, ANTE A SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA, POR DUAS VEZES, NOS ID. 294 E ID. 583, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER ELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DA AGRESSÃO POSTERIOR NA FORMA NARRADA NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - FORTUITO INTERNO - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos da autora. ... (Continua)

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841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES CONTESTADOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a responsabilidade do banco por supostos saques fraudulentos na conta poupança da autora, condenando-o à reparação dos danos alegados. O recorrente sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que os valores impugnados decorrem de movimentações automáticas entre subcontas da própria titular, para viabilizar saque efetivamente realizado por ela. ... (Continua)

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842 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CDC. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob a alegação de vício de consentimento na celebração de contrato eletrônico de crédito bancário.Recurso de apelação interposto para reformar a sentença, sustentando vício de consentimento na contratação com o banco. ... (Continua)

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843 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM QUE SEGURADORA OBJETIVA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SINISTRO DECORRENTE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. DANOS ELÉTRICOS EM ELEVADORES DE CONDOMÍNIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação regressiva, indeferiu a inversão dos ônus probatórios. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEMA 1282/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valor pago a segurado a título de indenização securitária por supostos danos elétricos em ar-condicionado, decorrentes de oscilação de tensão na rede de energia. ... (Continua)

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846 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação judicia combinada com indenização por danos morais. Contratação de quatro linhas telefônicas não reconhecidas pelo autor. Falha na prestação do serviço pela ré. Legislação consumerista aplicada na hipótese. Inversão do ônus da prova. Requerida que deixou de trazer aos autos prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Autor que recebeu inúmeras cobranças, além de notificação do Serasa com proposta de acordo. Danos morais configurados. Ausência de efetiva negativação que não afasta o abalo moral suportado pelo consumidor, que teve o seu tempo produtivo comprometido em busca do cancelamento das linhas telefônicas por ele desconhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE O PARTO. PARALISIA NEONATAL DO PLEXO BRAQUIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa, mas indispensável a comprovação de falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Perícia médica que concluiu pela inexistência de erro ou inadequação na conduta da equipe médica, bem como pela possibilidade do quadro clínico decorrer de fatores intrínsecos ao binômio materno-fetal. Ausência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de elementos que justifiquem a responsabilização do hospital. Condenação em custas e honorários corretamente aplicada, com a suspensão da exigibilidade, nos termos da gratuidade de justiça deferida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTAS COM VALORES ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE-BM contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por LUIZ CARLOS PEREIRA, visando a revisão de cobranças consideradas abusivas nas contas de água dos meses de maio, junho, setembro e outubro de 2021. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das contas com base na média de consumo dos seis meses anteriores ao início das cobranças questionadas, além de declarar a inexistência de débito em relação aos referidos meses. ... (Continua)

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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta por consumidor contra o Mercado Pago, visando à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida decorrente de transação que alega desconhecer. 1.2. Sentença de procedência, determinando a exclusão do apontamento restritivo e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00. 1.3. Recurso de apelação interposto pela ré, alegando a inexistência de responsabilidade civil e, subsidiariamente, pleiteando a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Alegação de inversão do ônus da prova apenas em sede de julgamento da petição de apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Extrai-se dos autos que a questão referente à inversão do ônus da prova, ao contrário do que foi noticiado pela parte recorrente, não foi decidida no julgamento da apelação, mas sim em primeira instância. ... (Continua)

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