(DOC. VP 656.1374.1491.2724)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Instituição financeira que não demonstrou a efetiva contratação do cartão de crédito nem a anuência da consumidora. Documentação apresentada restrita à abertura de conta digital, sem prova de solicitação, envio e desbloqueio do cartão. Ausência de correspondência entre as faturas juntadas e o débito negativado. Falha na prestação do serviço configurada, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote