Jurisprudência sobre
prova objetiva

751 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor. ... (Continua)

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752 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Danos no imóvel do autor em virtude da execução de obras no imóvel vizinho. Insurgência contra decisão de procedência do pedido. Desacolhimento. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade mantida. Recurso improvido.

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753 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Causa objetiva e que independe de prova. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em valor módico, porém adequado. Valor suficiente para não enriquecer o autor e desestimular o agente causador do ilícito. Recurso não provido.

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754 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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755 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia ovariana. Perfuração do intestino por imperícia médica. Prova. Responsabilidade objetiva do hospital. Médico preposto. Denunciação da lide. Direito regressivo. Danos estéticos de cinqüenta salários mínimos e morais de duzentos. CCB, art. 1.521, III. CDC, art. 14. (Com doutrina).

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECURSO DESPROVIDO.

A petição inicial que indica os fatos, a causa de pedir e os pedidos com clareza não pode ser considerada inepta por suposta generalidade do pedido. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias quando não comprova a inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. O ônus da prova quanto à legitimidade de transações bancárias impugnadas recai sobre o banco, que não pode se eximir da responsabilidade mediante apresentação de telas sistêmicas unilaterais.... (Continua)

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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

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759 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Lesividade ocorrida por omissão. Hipótese em que ela pode ter condicionado sua ocorrência, mas não a causou. Necessidade da prova da culpa ou dolo. Responsabilidade objetiva afastada (risco integral e risco administrativo). Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Afastada a teorização do extremado risco integral ou do risco administrativo, não é possível amoldar-se a obrigação de indenizar-se a lesividade teria ocorrido por omissão, que pode condicionar sua ocorrência, mas não a causou. Assim, se a indenização, no caso, só poderia ser inculcada com a prova de culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), hipóteses descogitadas no julgado, inaceitável a acenada responsabilidade objetiva.... (Continua)

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADITIVO CONTRATUAL - PROVA DA FALSIDADE DA ASSINATURA - EXISTÊNCIA - FRAUDE COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - OCORRÊNCIA - CABIMENTO. - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

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761 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de escrivão da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Edital EP 1/2023. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo do candidato, que busca a anulação das questões 34, 37 e 42 da prova objetiva, sob a alegação de informações equivocadas e de cobrança de conteúdo não previsto em edital. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Conteúdo cobrado previsto expressamente no conteúdo programático do edital. Ausência de equívoco nas informações das alternativas dadas como corretas. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público na fase de avaliação psicológica. Cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Salto. Além de não contar com critérios objetivos na avaliação psicológica, não há previsão de recurso nesta fase do concurso, sendo certo que o candidato que foi submetido à referida avaliação já foi aprovado nas principais fases do certame: Prova Objetiva, Redação e Teste de Aptidão Física - TAF. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo o agravante ser mantido no certame até análise do mérito da ação. Precedentes do C. STF e do C. STJ. Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita e da exclusão da competência do Juizado Especial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência com condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Majoração requerida pela autora - Possibilidade. Confirmada a inexistência do débito e a indevida inscrição do nome da autora, está configurado o dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo moral. Considerando os critérios de gravidade da conduta, condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eleva-se a indenização para R$ 10.000,00, valor frequentemente arbitrado pela 15ª Câmara de Direito Privado. Aplicação da Súmula 362/STJ para correção monetária desde o arbitramento e da Súmula 54/STJ para juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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765 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Ação de obrigação de fazer em que se questiona o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Tutela de urgência que determina a participação de candidato reprovado em prova objetiva a prosseguir nas etapas seguintes da disputa. Hipótese que exige dilação probatória para demonstração da hipótese prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei estadual 10.516/2024. Necessidade de prévia reclassificação de todos os candidatos alcançados pela anulação de questões por decisão judicial transitada em julgado, na forma da lei. Ausência dos requisitos legais para a concessão do pedido em cognição sumária. Provimento do recurso para cassar a decisão agravada.... (Continua)

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767 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Público. Cargo de Professor de Educação Física. Município de Macaé. Tutela antecipada indeferida. Dilação probatória necessária. ... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FRATURA SOFRIDA DURANTE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - DANOS EMERGENTES - LIMITAÇÃO ÀQUELES DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

Caracterizada a relação de consumo, incide o CDC. ... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE À DANIFICAÇÃO DE APARELHOS EM VIRTUDE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, art. 37, §6º DA CF E CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EXCLUAM SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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770 - TJSP. Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Ementa: Relação de consumo. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas. Requerida não faz prova da regularidade das transações. Devolução dos valores cobrados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Dano moral NÃO reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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771 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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772 - TJSP. Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.

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773 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

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774 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Parto. Lesão grave a menor. Incerteza quanto à ocorrência de erro médico. Vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do recorrente. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inversão. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que os únicos fatos incontroversos são: a grave lesão a criança (lesão de plexo braquial com paralisia do membro superior esquerdo e anóxia) decorrente de complicações no parto; a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do ora recorrente, e a incerteza quanto à responsabilidade da equipe médica que prestou o atendimento, haja vista a afirmação do Sodalício a quo de que «os únicos que poderiam realmente esclarecer acerca da verdade do ocorrido na sala de parto eram os médicos e o pessoal da área de saúde, que participaram do atendimento e do procedimento médico-hospitalar, mas deles não há depoimento (fl. 766/e/STJ). ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA IRREGULARIDADE ALEGADA. VARIAÇÃO SAZONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão e restituição de valores referentes a faturas de energia elétrica dos meses de fevereiro e março de 2024, bem como de indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova de falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MONTAGEM E FRAUDE DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE PARCELAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por consumidor, reconhecendo fraude documental em contratos bancários que alteraram unilateralmente o número de parcelas originalmente pactuadas de 45 para 72. Pleito do autor incluía a declaração de nulidade das avenças fraudulentas, devolução de valores pagos indevidamente em dobro e reparação por danos morais. ... (Continua)

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777 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,

na qualidade de concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água e esgoto no Município de Conselheiro Lafaiete, se sujeita à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. Para a procedência da pretensão indenizatória, deve se demonstrar a conduta praticada pela COPASA, o dano causado e o nexo de causalidade entre eles. O julgador será assistido por perito quando a solução da demanda depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que o laudo deverá apresentar fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, §1º, do CPC). Caso em que a presença de mau odor em toda a localidade não restou suficientemente esclarecida, devendo ser realizada nova prova pericial (CPC, art. 480), medida consentânea com a solução da lide de forma segura, justa e efetiva.... (Continua)

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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Edital DP-1/2023. Prova objetiva. Eliminação. Pretensão de anular as questões 69, 70 e 73. Anulada administrativamente a questão 70. Postulação prejudicada. Previsão no edital de acesso ao espelho de prova e apresentação de recurso. Recurso do autor apreciado pela banca examinadora. Sem ilegalidade, teratologia ou erro grosseiro que justifique revisão judicial do mérito do ato administrativo, com a anulação das questões 69 e 73. Todos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante aos resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Supremo Tribunal Federal, Tema 485. Respeito ao princípio da separação dos poderes. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de R$ 571,60 para dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 1.320,00... (Continua)

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Pretensão de anulação de questões de concurso público. Decisão que declinou da competência para Juizado Especial Fazendário. Manutenção. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é absoluta nos casos quantificáveis até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Autora que pretende a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), não havendo benefício econômico imediato na exordial e nem complexidade na demanda. Retificação do valor da causa. CPC, art. 292. Lei 12.153/09, art. 10. Eventual complexidade a sugerir prova técnica não influi na definição da competência. Precedentes STJ. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Correto declínio para o Juizado Especial Fazendário. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. EDITAL 02/2021. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Ação ajuizada por candidata visando a anulação de 7 questões da prova objetiva do concurso para Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Investigador de Polícia, 3ª classe. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. ... (Continua)

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783 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. ... (Continua)

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784 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Instituição financeira que objetiva suspensão de ato administrativo expedido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que rejeitou estudo de impacto de vizinhança apresentado em procedimento administrativo relativo a utilização de heliponto. Inadmissibilidade. Alegação de efeitos nocivos mínimos à vizinhança que depende de prova. Observância. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

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785 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Cumprindo satisfazer o ônus da prova de fato controverso a quem o alega, nos termos do CPC, art. 373 de 2015, inadmissível determine magistrado custeamento por proprietário de imóvel locado, beneficiário da gratuidade da justiça, que objetiva recebimento de aluguéis enquanto não retomado bem, tendo irresignação contra valor cobrado, emanado de locatários. Decisão reformada. Recurso provido.

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786 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.014,90 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de transações bancárias não reconhecidas pela autora. ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível débito cobrado em nome da autora e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito que originou a dívida negativada. O banco réu recorre, alegando a regularidade da cobrança e validade do contrato. A autora, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização. ... (Continua)

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO PM-2ª. CLASSE REGIDO PELO EDITAL DP-2/321/2023. ELIMINAÇÃO NA PROVA PREAMBULAR OBJETIVA.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, indeferiu tutela de urgência direcionada a compelir os réus a promoverem a correção da prova dissertativa (Parte II) da primeira fase do concurso público regido pelo Edital DP-2/321/23, destinado ao provimento de 2.700 cargos de Soldado PM-2ª. Classe do Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM). Causa de pedir fundada na assertiva que a interpretação conjunta dos itens 2.2 e 7, Capítulo VIII, do instrumento convocatório, justificaria o rebaixamento da nota de corte, autorizando a correção da prova dissertativa do autor, ora agravante. Ausência de indícios de que os agravados tenham excepcionado a cláusula de barreira descrita no item 2.1 do Capítulo VIII, ao passo que o interessado não atingiu a pontuação mínima exigida para justificar a correção de sua prova dissertativa. Ato administrativo discricionário. Inexistência de obrigação editalícia imposta à Administração Pública no sentido de proceder à correção de um número fixo de redações, caso o número mínimo de candidatos habilitados esperado na Prova de Conhecimentos (Parte I) não fosse atingido. Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, de elementos hábeis a evidenciar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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789 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de reparação de danos. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Como é cediço, na responsabilidade extracontratual por dano decorrente das relações de vizinhança não se exige a prova de culpa, porquanto sedimentada a teoria da responsabilidade objetiva de quem constrói. A presunção é decorrente da nocividade das construções, motivo pelo qual a dona da obra é responsável pelo dano causado no imóvel dos vizinhos. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.

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790 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM ESTACIONAMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA TERCEIRO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECURSOS INOMINADOS - REVELIA DO TERCEIRO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FIXADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SOLICITOU INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO

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792 - TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.

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793 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES DO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GUARDA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DIREITO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ANPP. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. 1.

Não cabe oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em que já houve o recebimento da denúncia e ainda mais em casos como o presente, quando a prestação jurisdicional já foi encerra, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); ( no HC 872.940/SP, AgR Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - Tema Repetitivo 1098. 2. A condenação foi a decisão acertada, vez que os policiais militares foram uníssonos em pontos realmente relevantes, quais sejam, que a abordagem teve como motivador denúncia repassada pela P2 e que a revista na ré foi feita não só por conta de seu nervosismo, mas principalmente por perceberem um volume em sua cintura. Na sequência houve entrega voluntária de uma sacola que continha drogas e posteriormente na residência do casal, cuja autorização para ingresso poderia ter sido dispensada pois já se encontravam em situação flagrancial (RHC 208964 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024), o restante do material foi arrecadado. Não fosse só essa segura narrativa o então adolescente admitiu informalmente aos policiais, e posteriormente em juízo, que o material lhe pertencia, a confirmar que a versão dos militares deve ser positivamente valorada. Ainda que se acredite que todo o entorpecente pertencia ao companheiro da ré não há dúvidas de que esta tinha total consciência do crime que cometia ao se dispor a guardá-las e transportá-las, até porque além do notório envolvimento de seu companheiro com a agremiação criminosa que subjuga o local, o TCP, dos fotogramas que constam dos autos percebe-se que estavam envoltas em plástico que a ela faziam alusão. 3. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, não obstante ter restado comprovado estarmos diante de então adolescente há tempos intrinsecamente envolvido com a traficância e de ré que transportava e tinha em depósito entorpecentes a pedido deste, é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. No mais, pouco importa cuidar-se de um «quase maior". A lei é aplicável quando há envolvimento de pessoa que ainda não completou 18 anos de idade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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795 - TJPE. Agravo legal. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Conserto de veículo. Peça de reposição. Demora excessiva. Prova do dano. Prescindibilidade. Dano in re ipsa. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais.

«1 - Nas relações consumeristas a responsabilidade civil é objetiva e a obrigação de reparar resultante é solidária entre fornecedores e prestadores de serviço. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Concessionária de energia elética. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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797 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da residência da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.

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798 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, revogando a tutela de urgência que determinava a suspensão dos descontos impugnados e condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEVIDO A DESNÍVEL DE TAMPA DE ACESSO NO PISO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A QUEDA DA APELANTE TENHA OCORRIDO NO INTERIOR DA LOJA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATO UNILATERAL QUE, ALHEIO A OUTROS ELEMENTOS, NÃO PODE CONSTITUIR PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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800 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail. Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.

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