(DOC. VP 165.0752.0000.8300)

TJSP. Ação civil pública. Ambiental. Descarte irregular de resíduos sólidos (provenientes da construção civil) em área ambientalmente protegida. Prova documental dos danos ambientais. Responsabilidade objetiva e «propter rem» do recorrente. Condenação em obrigação de não fazer e fazer. Sentença mantida. Recurso improvido.

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