Jurisprudência sobre
prova objetiva

601 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de revisão de questão de prova objetiva em concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada). Precedentes. interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, IV, ¿A¿, DO CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA OBJETIVA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RENOVA OS MESMOS PEDIDOS DA INICIAL, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DO DANO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO A CAUSA DO EVENTO DANOSO. NÃO VERIFICADA A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC/1973. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Evidente desconforto e aflição sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de força maior. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Necessidade. Revisão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos (REsp 620787/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 27/4/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. VÍTIMA QUE É CONSUMIDORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA FORJADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou ressarcimento e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA CESSIONÁRIA. BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência dos títulos de crédito e a falta de comprovação, por parte da ré cessionária, de operação mercantil válida que justificasse a negativação do nome da autora, pessoa jurídica, em cadastros de inadimplência. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel pela ré, Claro S/A. tendo por fundamento a ausência de comprovação da quitação de débitos que ensejaram a suspensão e o posterior cancelamento da linha telefônica do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJSP. Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade de dívida - Débito de cartão de crédito questionado pelo autor - Inversão do ônus da prova com base no CDC e porque nas ações declaratórias negativas é impossível ao autor provar que não efetuou a compra - Ausência de comprovação da regularidade da cobrança - Responsabilidade objetiva decorrente da relação de consumo que prevalece mesmo no caso de fraude praticada por terceiros - Repetição que deve ser simples, diante da ausência de prova da má-fé da requerida - Danos morais decorrem do transtorno gerados à parte autora e perda de tempo - Indenização arbitrada com razoabilidade - Recurso provido em parte para afastar a repetição em dobro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de anulação de 05 (cinco) questões da prova objetiva do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, de modo a prosseguir para as próximas etapas do certame, sob o fundamento, em síntese, de que elas violam frontalmente o edital de abertura. Sentença de improcedência liminar do pedido. Inconformismo do demandante. Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido apreciado o requerimento de prova pericial formulado pelo autor, que se rejeita, ante a desnecessidade da sua produção para se aferir adequação das questões impugnadas com o conteúdo do edital. Controle judicial de provas de concurso que se limita ao exame de compatibilidade entre os conhecimentos exigidos dos candidatos e o conteúdo programático previsto no edital, em observância ao princípio da separação dos poderes, previsto no CF/88, art. 2º. Critérios de avaliação e correção técnica dos gabaritos que são, em regra, imunes à revisão, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485. Hipótese na qual não se pode afirmar que as questões 22, 23 e 25 contam com mais de uma assertiva certa, eis que, para tanto, é imprescindível adentrar nos parâmetros de avaliação adotados pela banca e na conformidade acadêmica das respostas, o que afrontaria o entendimento da Suprema Corte sobre a matéria. Precedentes desta Colenda Corte. Alegação de que as mesmas questões abordaram pontos não previstos na bibliografia recomendada que se revela desinfluente, pois o Anexo III do instrumento de abertura estabeleceu, cristalinamente, que os livros ali elencados serviam somente como orientação e não obrigavam a elaboração daquelas com base neles. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto do mandamus. Anulação do item 12.13 do Edital 01/2023, com a habilitação do impetrante no certame, para garantir a disponibilização e correção de seu cartão de respostas da prova objetiva. Pedidos sucessivos. Participação nas demais fases do concurso, sendo asseguradas sua nomeação e posse, de acordo com a classificação obtida. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Relatório de ocorrência que não foi devidamente preenchido. Ausência da descrição da vestimenta do candidato no dia da prova e da assinatura do coordenador ou fiscal responsável. Falta de motivação e razoabilidade do ato configuradas. Impossibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo candidato. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, consubstanciada no fornecimento do cartão resposta da prova objetiva realizada pelo agravante, relativo ao concurso realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso no cargo de investigador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para Investigador Policial de 3ª Classe (Edital 02/2021). Pretensão de anulação de questão da Prova Objetiva e possibilidade de participar do teste de aptidão física ¿ TAF. Decisão que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Não basta apenas o periculum in mora isoladamente, sendo também necessária a presença do requisito do fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que seja concedida a ordem para anular a decisão que o excluiu do concurso público para Auditor Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo - Gestão Tributária, com determinação de sua inclusão nas etapas subsequentes, inclusive avaliação de sua prova discursiva, sob alegação de equivoco cometido pela banca examinadora em resposta a recurso administrativo interposto em face da questão 46, versão 3, da prova objetiva 3 do concurso. Impossibilidade. Necessária observância aos termos do Tema 485, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Ausente direito líquido e certo. Denegação da segurança. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO SOLDADO. EDITAL 01/2023. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Ação ajuizada por candidato visando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Soldado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - POSSIBILIDADE.

inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, sem a necessidade de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra ou à reputação, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino público. Professor. Opção sexual. Discriminação. Perseguição. Prova. Inexistência. Nexo causal. Não comprovação. Discussões. Animosidade. Divergências políticas. Responsabilidade civil. Não configuração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Discriminação decorrente da opção sexual. Ausência de prova dos fatos. Dano moral que não se configura.

«Ausente prova no sentido de que tenha o requerente sofrido discriminação em decorrência da sua opção sexual, não subsiste a pretensão indenizatória, ainda mais quando verificado que as animosidades são oriundas de divergências político-escolares. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTADORIA - ERRO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - DANO MATERIAL RESTRITO AO EFETIVO PREJUIZO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA.

Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A responsabilização da contadora pelos danos materiais sofridos pela empresa deve ficar adstrita ao prejuízo decorrente da falha na prestação dos serviços. A pretensão indenizatória por danos morais, quando deduzida por pessoa jurídica, deve ser analisada sob o prisma da honra objetiva. Inexistindo provas de que os transtornos causados pela falha na prestação dos serviços de contadoria tenham repercutido sobre a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando-lhe sua imagem e/ou credibilidade, deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENVIO DE FATURAS IMPRESSAS PELOS CORREIOS - MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE NO CONTRATO SE ESTIPULOU FORMA DISTINTA PARA COBRANÇA DAS MENSALIDADES - PROVA DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU, AO MENOS POR ALGUNS MESES, FATURAS IMPRESSAS - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO PRATICADA - ASTREINTES - LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO - READEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$500,00 PARA CADA EPISÓDIO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao televisor e às lâmpadas do autor. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO MESMO CERTAME - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECONHECIDO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Competência e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2130206-34.2024.8.26.0000, em 15.7.24, interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado por candidato diverso, contra o ato coator praticado por parte do presente litisconsórcio passivo (Processo 1029508-72.2024.8.26.0053, que tramitou perante a D. 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 3. Pretensão, na referida ação mandamental, tendente à nulidade da fixação de Nota de Corte à Prova Objetiva do mesmo Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-3/321/23). 4. Questionamento idêntico àquele impugnado na presente ação de procedimento comum. 5. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 6. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste e. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo e a prevenção... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À RESERVA DE VAGA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO NO MESMO CERTAME - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Competência e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2130206-34.2024.8.26.0000, em 15.7.24, interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado por candidato diverso, contra o ato coator praticado por parte do presente litisconsórcio passivo (Processo 1029508-72.2024.8.26.0053, que tramitou perante a D. 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 3. Pretensão, na referida ação mandamental, tendente à nulidade da fixação de Nota de Corte à Prova Objetiva de mesmo Concurso Público (Edital DP-3/321/23), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 4. Questionamento idêntico àquele impugnado na presente ação de procedimento comum. 5. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 6. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste e. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Administrativo. Avaliação de questões formuladas em concurso público. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Equívoco na elaboração reconhecido pela banca. Conteúdo incompatível com o previsto no edital. Erro que conduz à impossibilidade de Resolução por ausência de resposta correta. Nulidade.

«I - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais, que se possa verificar incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, como no caso de impedir a própria resolução da questão, por ausência de resposta correta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Anulação de questão de direito processual penal. Flagrante retardado. Matéria não prevista no edital. Procedência. Questão já anulada por força de decisão judicial transitada em julgado. Reclassificação procedida. Convocação apenas dos candidatos que obtiveram pontuação suficiente. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O objeto da controvérsia diz respeito à anulação da questão de 52 da Prova Objetiva realizada no Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, segundo Edital publicado pela Portaria Conjunta SARE/SDS 44, de 14/08/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Anulação de questões por decisão judicial de terceiros. Extensão a candidatos que não integraram a lide. Decadência da impetração. Termo inicial. Ato administrativo que não estendeu a anulação das questões. Decadência afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência dos contratos impugnados e determinou a devolução em dobro dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência entre contas correntes. Autorização verbal. Costume no relacionamento entre as partes. CDC. Responsabilidade objetiva. Não comprovada conduta descrita na inicial. Prova única. Possibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

1 - O aresto recorrido não exige a comprovação da culpa da instituição financeira para lhe atribuir responsabilidade pelo evento danoso, porém entende não restar demonstrada a conduta a ela atribuída e, portanto, o nexo causal com o prejuízo afirmado pelo autor, razão pela qual não há que se falar em maltrato ao CDC, art. 14.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da falha na prestação do serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda sofrida no ambiente de trabalho. Prova do nexo causal entre a omissão do estado e a lesão sofrida. Súmula 7/STJ. Responsabilidade subjetiva ou objetiva. Tema constitucional. Incabimento do apelo nobre.

«1. Incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RECUSA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO. PROVA PERICIAL PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeito apresentado em aparelho celular adquirido pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CDC - ART. 14 - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados por falhas na prestação dos serviços. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJPE. 1. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de oficiais da administração da polícia militar (CFoa-pm/2009). Candidato que não logrou êxito no exame intelectual, em virtude de não ter obtido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos em cada disciplina da prova e não ter atingido a nota mínima 5,0 (cinco) na pontuação geral da prova.

«2. O edital é a lei interna do certame e sua estrita observância garante a objetividade da atuação administrativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO. - A

prova da celebração do negócio jurídico subjacente cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova e como forma de afastar a exigência dirigida ao autor para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. - «O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (REsp. 323.356). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 330 TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré à restituição do valor de R$ 199,00, referente à compra de ventilador supostamente defeituoso, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação contratual entre as partes. Inexigibilidade de produção de prova negativa pelo demandante. Equiparação à relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Danos morais presumidos, sendo desnecessária a prova do reflexo material do prejuízo. Recursos parcialmente procedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJSP. APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela concessionária de serviços de água e esgoto Águas do Rio 4 SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora questiona faturas de consumo de água consideradas excessivas e sem justificativa, referentes aos meses de março, maio e junho de 2023, e pleiteia o refaturamento das contas e compensação por danos morais. A sentença de primeira instância determinou o refaturamento das contas com base no consumo médio, a devolução simples dos valores cobrados em excesso e a compensação por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Desnecessidade de prova pericial. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado afastada. Bem móvel danificado em razão de descarga elétrica. Prova suficiente de que houve sobrecarga de energia que causou danos ao portão automático da autora. Responsabilidade objetiva pelo vício do serviço. Obrigação da concessionária de serviço público de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (CDC, art. 22). Causa excludente não comprovada. Condenação ao ressarcimento desses danos. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Responsabilidade objetiva. Falta de prova da culpa exclusiva da vítima ou da existência de caso fortuito ou força maior. Indenização devida. Recurso principal parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote