(DOC. VP 747.9388.9677.5211)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. ELIMINAÇÃO. TRAJE INADEQUADO.

Objeto do mandamus. Anulação do item 12.13 do Edital 01/2023, com a habilitação do impetrante no certame, para garantir a disponibilização e correção de seu cartão de respostas da prova objetiva. Pedidos sucessivos. Participação nas demais fases do concurso, sendo asseguradas sua nomeação e posse, de acordo com a classificação obtida. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Relatório de ocorrência que não foi devidamente preenchido. Ausência da descrição

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