(DOC. VP 699.4260.0683.0138)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. 2. O agravante sustentou ausência de fundamentação na decisão e indevida inversão do ônus da prova, alegando inexistência de relação de consumo e ausência dos requisitos legais para a medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a p

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