Jurisprudência sobre
prova objetiva
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551 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Muro divisório. Atividade construtiva que contribuiu para a eclosão dos danos materiais reclamados. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. CDC. Revisão do quantum indenizatório. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, a responsabilidade objetiva dos hospitais como prestador do serviço, prevista no CDC, art. 14, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no seu serviço, como aqueles relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares. ... ()
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553 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Aimpetrante pleiteia o direito de participar da segunda fase do concurso para investigador policial de 3ª classe, alegando possuir direito líquido e certo à continuidade no certame. ... ()
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554 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA -
Candidato eliminado do certame devido à realização da prova objetiva sem a utilização de trajes forenses (item 12.13 do Edital DP 1/2023) - Pretensão de prosseguir nas demais fases do concurso - Perda superveniente de interesse de agir - Candidato que, ao ser reintegrado no certame, teve sua prova corrigida, não atingindo a pontuação mínima necessária na primeira fase - Além disso, no acordo celebrado na ação civil pública 1003612-52.2024.8.26.0562, as disposições do Edital sobre o uso de trajes forenses foram afastadas, com readmissão de todos os candidatos do concurso eliminados em função dos itens 12.13 e 12.52 do Edital - Perda de objeto reconhecida. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano causado por fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Alegação quanto à prova da inscrição indevida. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7 desta corte superior. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). ... ()
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556 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... ()
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557 - STF. Agravo regimental na ação civil originária. Pedido de revisão de decisão do Ministério Público que anulou questão de prova objetiva do concurso para procurador da república. Impossibilidade jurídica. Autotutela administrativa (Súmula 473/STF). Independência e autonomia do Ministério Público (CF/88, art. 127, § 2º). Conselho nacional do Ministério Público como órgão do parquet. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo relativo aos critérios utilizados pelo Ministério Público para anular a questão. Ilegitimidade ad causam da autora para postular em nome dos candidatos supostamente preteridos. Inexistência do interesse de agir. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar ações não mandamentais em face do conselho nacional do Ministério Público. Confusão entre os polos ativo e passivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. ... ()
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558 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.
«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.
«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos elétricos formulado por seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, condenando a concessionária de energia elétrica a indenizar a autora. ... ()
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562 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.
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563 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos (contrato de representação comercial). Decisão que indeferiu a realização de prova oral. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Ré não é clara, objetiva e específica sobre quais são os pontos controvertidos que precisam ser esclarecidos pela prova oral (depoimento pessoal e testemunhas), bem como não aponta por qual razão a prova documental existente é insuficiente. A propósito, a própria ré reconhece que as questões podem ser resolvidas pela prova documental. Se a prova documental é suficiente e se cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), o indeferimento da prova oral fica mantido. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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565 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO DER/MG NA SINALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta pelo DER/MG contra sentença que reconheceu a sua responsabilidade objetiva pela omissão na sinalização de obras em rodovia estadual, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, e rejeitou o pedido de danos materiais por ausência de provas. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Prova do dano e do nexo de causalidade. Livre apreciação da prova. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Contrato de Transporte marítimo. Avaria da mercadoria. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra agência marítima. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de existência de prova das avarias. Responsabilidade objetiva do Agente Marítimo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a comprovação de nexo de causalidade. Ônus da prova da apelante. Impossibilidade de identificação do momento das avarias das mercadorias, pelas provas produzidas nos autos. Apelante dispensou a produção de demais provas. Juiz a quo deu correta solução à lide, perante as provas encartadas nos autos, frente ao pedido de julgamento antecipado da ação, pela apelante, conjugado com a razoável dúvida sobre quem seria o causador dos danos experimentados pela segurada da apelante. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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568 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada por seguradora, condenando-a ao pagamento dos valores despendidos a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos em aparelhos do segurado decorrentes de oscilação de energia. ... ()
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569 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Prova de culpa. Desnecessidade. Demonstração do dano e do nexo causal. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Perícia contábil. Desnecessidade. Alegação genérica quanto ao débito apresentado com a inicial, desacompanhada de demonstração objetiva de inexatidão dos valores cobrados. Procedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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571 - STJ. Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.
I - CASO EM EXAME... ()
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572 - TJSP. Consumidor. Empréstimos consignados. Ausência de prova da contratação. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais cabíveis. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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573 - TJSP. DECLARATÓRIA - Indevida inserção de restrição creditícia - Débito sem lastro contratual - Ônus da prova invertido - Fraude - Responsabilidade objetiva bem reconhecida - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 8.000,00) - Adequação - Sentença mantida - Recurso improvido.
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574 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO
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575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA TURVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais ao autor, Vitor de Souza Silva, em razão do fornecimento de água turva. A concessionária admitiu a turbidez, mas afirmou que a água continuava própria para o consumo e alegou que o autor não apresentou prova mínima da inadequação da água ou de como isso afetou sua vida. ... ()
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576 - STJ. processual civil e ambiental. Ação civil pública. Pesca predatória em local proibido. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Proporcionalidade das penas. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro Paulo Mendes, proprietário da embarcação Dona Santina III. Discute-se a prática de pesca predatória de 20 toneladas de tainha realizada no litoral de Mostardas/RS, realizada a menos de dez milhas da costa do Rio Grande do Sul. ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE KIT GNV. ALEGADO DEFEITO NO CILINDRO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. POSSIBILIDADE DE ADULTERAÇÃO DAS CONVERSAS. PROVAS APRESENTADAS QUE DEVEM RESPEITAR A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 411. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando a matéria for eminentemente documental e não houver necessidade de produção de prova oral. O ônus da prova da regularidade da contratação de serviços financeiros cabe ao fornecedor. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida viole a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros após a vigência da norma.... ()
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579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora que alegou ter sofrido acidente no interior de supermercado, ao ser atingida por uma barra de ferro manipulada por funcionário, causando-lhe lesões físicas. ... ()
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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.
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581 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONDIÇÃ DE PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal, fundado em alegado acidente ocorrido no interior de transporte coletivo. A parte autora sustenta que sofreu lesão na face após colisão. A sentença reconheceu a ausência de prova da condição de passageiro, da ocorrência do acidente e do nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados. ... ()
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582 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.
1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 256 TJRJ.
1.Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 14), configurando relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. ... ()
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584 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado por seguradora em sede de ação regressiva. ... ()
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585 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ausente prova hábil para demonstrar a regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... ()
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586 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO. REVELIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento formulado por seguradora em sede de ação regressiva. ... ()
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588 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência financeira. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica visando à concessão de justiça gratuita, com base na alegação de hipossuficiência financeira, sendo que a decisão de primeira instância indeferiu o pedido por falta de comprovação adequada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovação satisfatória de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação concreta de insuficiência de recursos, conforme o entendimento da Súmula 481/STJ. 4. No caso, a agravante não juntou aos autos documentos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, exceto pela declaração de pobreza. 5. A representação por curadora especial não presume a hipossuficiência da parte, sendo imprescindível a prova objetiva das condições financeiras da pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pessoa jurídica, para obter o benefício da justiça gratuita, deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza, ainda que representada por curadora especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; Súmula 481, STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste.
Limitação, no presente recurso, à divergência do d. julgado colegiado anterior. Bem juridicamente tutelado pelo legislador, na gênese do tipo penal, de ausência de capacidade da menor em assentir com a prática sexual. Autoria e materialidade da conduta delitiva inconteste. Em se tratando de crimes sexuais, a palavra da vítima, de ordinário, ostenta valor probante diferenciado. Necessidade, no entanto, de simetria e adequação das informações nela constantes com o mais que dos autos consta. Fato delituoso que não ocorreu em local fechado, senão contando com testemunha presencial. Erro de tipo. Ignorância sobre uma situação de fato, ou ilicitude de sua conduta. Alegação de que a vítima ¿aparentava ter mais de 14 anos, era alta, forte, tinha corpo de mulher, seios grandes¿ (sic). Falsa representação da realidade. Ausência de prova, objetiva, desta afirmação defensiva e da condição pessoal da menor. Rejeição. Vulnerabilidade de menor de 14 anos. Expressa disposição penal. Irrelevante a conduta pessoal da ofendida ou seus desdobramentos. Réu que apresenta dolo em sua conduta. Conduta legislativa obstativa que, em verdade, é direcionada (non facere) para o agente. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.
«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. 5. Recurso especial não provido.... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória. Responsabilidade civil. Tratamento dermatológico. Peeling. Estética. Responsabilidade objetiva. Dano material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Juntada posterior de documento. CPC, art. 397, 1973. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... ()
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592 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado de súmula. Violação. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Interesse recursal. Ausência. Prova. Ônus. Inversão. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que não tem cabimento o recurso especial fundado em violação de Súmula. Súmula 518/STJ.... ()
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593 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSPORTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Para a responsabilidade civil do ente público foi adotada a teoria do risco administrativo, tanto para condutas comissivas quanto para as omissivas. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, a teor do CPC, art. 344, é relativa, devendo o juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, perquirindo a verdade real dos fatos, no intuito de proferir seu julgamento com maior confiabilidade e convencimento. 3. Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização pelos danos estéticos se não comprovada a existência de lesões definitivas no corpo da vítima, advindas do acidente de trânsito. 5. - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC).... ()
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597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO DESPROVIDO
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598 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Configura defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável o vazamento de dados pessoais de clientes pela empresa mantenedora que não ofereceu a segurança necessária sobre as informações que lhe foram confiadas pelos seus usuários. Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
Edital de concurso para soldado da polícia militar. Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, conheceu de agravo de instrumento com a mesma finalidade em mandado de segurança com pedido idêntico ao deduzido nestes autos, havendo risco de decisões conflitantes. Feitos que versam sobre pedido de alteração da nota de corte da prova objetiva do certame, pugnando pela sua diminuição, ante a convocação de número de candidatos abaixo do estipulado em edital. Conflito de decisões que, se verificado, resultará em afronta à isonomia. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público... ()
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