(DOC. VP 210.8200.9489.7620)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Alegada omissão do acórdão proferido pelo tribunal a quo e violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Prova do dano e do nexo de causalidade. Livre apreciação da prova. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - O Tribunal de o

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