(DOC. VP 983.5230.1280.3135)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSPORTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Para a responsabilidade civil do ente público foi adotada a teoria do risco administrativo, tanto para condutas comissivas quanto para as omissivas. 2. Havendo prova de que a autora estava em veículo municipal dirigido por agente público, quando ela e outros quinze pacientes foram vitimados em acidente de trânsito grave, restam demonstrados os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam a conduta, o dano e o nexo causal. 3. Não compro

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