(DOC. VP 131.4255.8309.6039)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - CPC, art. 373 - DIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Configura defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável o vazamento de dados pessoais de clientes pela empresa mantenedora que não ofereceu a segurança necessária sobr

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