(DOC. VP 210.8131.1549.1390)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. II - O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao dispor que a sentença judicial não alterou o critério municipal previsto em edital, mas tão-somente determinou a nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, «em número suficiente para o exercício da a

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