Jurisprudência sobre
prova objetiva

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 429, II) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021 (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo entre o autor e o banco requerido, sendo o banco responsável pela prestação de serviços financeiros (CDC, art. 3º, § 2º). A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

A seguradora, ao indenizar o segurado por danos decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica, busca o ressarcimento da concessionária de energia com fundamento na sub-rogação legal, nos termos do art. 786, do Código Civil e da Súmula 188/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito indevida. Ausência de prova dos descontos. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDAS. SERASA LIMPA NOME. SCORE DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. ENUNCIADO 330 ¿ TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

controvérsia sujeita-se ao CDC (CDC), que protege os consumidores, inclusive quanto à negativação de dívidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e retroescavadeira em canteiro de obras. Empresa autora que, na qualidade de proprietária do caminhão abalroado, reclama da ré, proprietária da retroescavadeira, indenização por danos materiais. (ii) Sentença decretando a improcedência do feito. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré em contrarrazões. Matéria rechaçada em decisão interlocutória irrecorrida. Tema precluso. (iv) No mérito, apelo autorial que não prospera. O dever de cuidado objetivo não se fia na visão parcial ou plena do conduzido pelo olhar de outros condutores ou trabalhadores no canteiro de obras. A simples obstrução da marcha dos demais veículos e equipamentos, num canteiro de obras, é fato previsível, que é tributado a todo aquele que não guarda o cuidado de prevenir e evitar colisões. Prova objetiva e ilustrada por fotografias suplanta testemunhos, sobretudo quando não aportaram aos autos depoimentos que excluíssem a culpa do protagonista do acidente, seja por fato da vítima, de terceiro, ou por caso fortuito/força maior. Colisão, portanto, provocada por culpa exclusiva do preposto da autora, que não estacionou o caminhão em local adequado no canteiro de obras, de modo a evitar choques com os demais veículos e maquinários pesados ali em trânsito. Improcedência que se impunha. (v) Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Prova do prejuízo. Pessoa jurídica de direito privado. Serviço público. Prestadora. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Não comprovação.Responsabilidade objetiva. Alegação de não ser prestadora de serviço público. Matéria de fato.Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Apelação. Cominatória c/c indenização. Suspensão injustificada no fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Dano moral não caracterizado. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial. Ocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Queda de consumidora no interior do estabelecimento da ré. Alegação de que o piso estava escorregadio no momento do acidente. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço. Imprescindibilidade de prova cabal acerca da culpa exclusiva da autora. Não ocorrência. Inversão do ônus prova ope legis. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, na via do recurso especial. Litispendência. Ausência de indicação, no recurso, de dispositivo tido como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela inviabilidade da via processual eleita. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não Ementa: Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Necessidade de remanejamento da malha aérea. Inexistência de caso fortuito ou de força maior. Realização do último trecho da viagem pela via terrestre. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Desgastes que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS APARELHOS ELETRÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência.

«1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao enfrentar as questões postas a julgamento, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Embargos de declaração com finalidade meramente infringente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADA POR RELATOS POLICIAIS. VALIDADE DO MEIO DE PROVA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE SEGURANÇA OBJETIVA NO TRÂNSITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todos os condutores de veículos deverão guardar distância de segurança (lateral e frontal) entre o seu automóvel e os demais que seguem pela mesma via. Partindo dessa orientação legal, há presunção relativa de que o condutor que colide na traseira de outro veículo deixou de observar as regras objetivas de segurança no trânsito. 2) O conteúdo de boletim de ocorrência lavrado com base em depoimentos de policiais militares é prova suficiente para explicitar a dinâmica de um acidente de trânsito, sobretudo porque não se pode considerar como inválidas as informações prestadas, documentalmente, por agentes policiais, até porque a presunção é de que eles agem no estrito cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. 4) O descumprimento de norma de trânsito caracteriza ato ilícito que justifica o ressarcimento de valores decorrentes de acidente de trânsito, notadamente se também ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido em cofres alugados por instituição bancária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do banco. Exegese do artigo 927 do Código Civil e CDC, art. 14. Danos materiais caracterizados. Aplicação do princípio da inversão do ônus probatório mais provas produzidas que dão conta do depósito dos bens elencados na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta da parte requerida que, indevidamente, realiza descontos em conta corrente do consumidor, motivado em pacto por este desconhecido e não comprovado à sua contratação. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros, é responsável pelos prejuízos causados ao seu correntista. - Não demonstrada à má-fé da parte requerida, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 ocorre de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (AEREsp. Acórdão/STJ - STJ). - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades concretas, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA DE SÃO PAULO DP 1/2.023 -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para anulação da questão objetiva 58, com atribuição da pontuação ao agravante para seguir nas demais etapas do concurso público para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Pleito de reforma da decisão para que seja atribuído ao agravante a pontuação da questão objetiva 58, para seguir nas demais etapas do concurso - Não Cabimento - Atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade - Questão 58 da prova objetiva que aborda conteúdo cobrado no edital - Existência de mero erro de digitação no texto do enunciado que não compromete o conteúdo programático do edital - Conteúdo abordado na questão de acordo com o módulo de Direitos Humanos, item 7.19 - Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças (Decreto Fed. 5.017, de 12/03/2.004) cobrado no edital - Não se verifica, por ora, violação às disposições legais ou do edital do concurso - Ausência de relevância do fundamento a ensejar o deferimento da liminar - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. Preliminar de incompetência afastada. Aplicação de normas consumeiristas. Elementos de prova que impõem a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança oriunda da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão probatória ope legis, que, todavia, não desonera a autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC. Autor que comprovou minimamente os fatos articulados. Verossimilhança da alegação autoral. Decisão que tem amparo no CDC, art. 6º, VIII. Ademais, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a inversão do ônus da prova se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Improcedência. Realização de cirurgia cesariana. Infecção do sítio cirúrgico. Prova eminentemente técnica. Perícia que não comprova, e antes afasta, culpa do nosocômio e do seu corpo médico. Responsabilidade objetiva afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Regressiva. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO COM DEFEITO APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA APRESENTADA PELO AUTOR. INÉRCIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos material e moral decorrentes de defeito apresentado por aparelho de televisão adquirido pelo autor. Pleiteia-se a condenação da ré à restituição do valor pago, atualizado e corrigido monetariamente desde a data da compra, além de dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A conclusão adotada na sentença e no acórdão recorrido, baseada exclusivamente em prova testemunhal, não responde ou, ao menos não afasta, as inúmeras alegações vertidas na peça contestatória e reproduzidas nas subsequentes peças recursais, incorrendo em manifesta negativa de prestação jurisdicional e na violação de regras objetivas de valoração da prova.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. SÚMULA 479/STJ. DIVERGÊNCIA DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP E NÚMERO DE TELEFONE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO RÉU. ARTS. 373, II, E 429, II, DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE - ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESINTERESSE DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA- RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR REDUZIDO - DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECONHECIDO, MAS CONDICIONADO A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de fraude e transferência indevida de criptoativos. Prova pericial que não analisou sistemas e equipamento, limitando-se à análise de documentos contidos nos autos. Incidência do CDC. Falha na prestação dos serviços e segurança fornecidos ao consumidor. Responsabilidade configurada. Provas insuficientes para afastamento da responsabilidade objetiva. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos junto a conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova de que os saques foram realizados de forma lícita cabia ao banco. Negligência caracterizada. Responsabilidade objetiva. Risco profissional. Documento que demonstra a ocorrência das operações ilegais. Restituição dos valores devida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Declaração de inexigibilidade da dívida ante a falta de prova da contratação. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Danos sofridos por viatura policial ao chocar-se com «boca de lobo em desnível com o leito carroçável da via. Comprovação por prova pericial. Inexistência de culpa concorrente. Orçamento apresentado não impugnado de forma concreta e objetiva. Responsabilidade da requerida demonstrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Fraude praticada por terceiro, envolvendo vítima correntista de instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento devido. Recurso da autora provido e do réu não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Ementa: BANCO - Relação de consumo - Contratação de empréstimo consignado sem autorização da correntista - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova de que o valor da operação foi creditado e mantido em favor da autora, que agora apenas vem arcando com o pagamento das parcelas - Pessoa hiper vulnerável - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Desnecessidade de perícia - Competência dos Juizados Especiais estabelecida - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação, pela autora, de que teria sido vítima de fraude. Relação de consumo entre o banco, fornecedor de serviços e consumidor. Observância às regras previstas no código consumerista e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Inversão do ônus da prova decretada, em razão da hipossuficiência técnica da autora. Admissibilidade. Não desincumbência pelo banco réu. Débitos declarados inexigíveis. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Afastamento de majorantes. Envolvimento de adolescentes. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Imediações de festa. Natureza objetiva da causa de aumento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada em razão de lesão alegadamente sofrida por passageiro no interior de ônibus. A sentença condenou, solidariamente, a concessionária e a seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. A concessionária ré apelou, buscando a reforma da condenação relativa ao dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial postula o autor a rescisão do contrato, assim como arcar a sociedade ré com as despesas necessárias ao conserto do veículo ou a sua conversão em perdas e danos, caso haja negativa de cumprimento da obrigação, a restituição do valor pago a título de coparticipação, a devolução das mensalidades pagas a partir do sinistro e a condenação a indenizar os danos morais que lhe foram causados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. FORÇA PROBANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado os serviços de telefonia que originaram a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela operadora ré. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 1.311 CC. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. RISCO DE RUÍNA. PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Rompimento do vínculo contratual no ano de 2004. Consumidor que desconhece nova contratação no ano de 2019. Fraude imputada à terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. Risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Débitos originados mediante ação criminosa. Falha no dever de vigilância. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. Prova. Produção. Perícia técnica. Seguro. Ação regressiva de ressarcimento. Oscilação de energia elétrica. Danos em equipamentos de imóvel segurado. Laudo técnico inconclusivo acerca do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, ainda que desprovida de culpa, ante a teoria da responsabilidade objetiva a que está submetida. Pedido de realização de prova pericial não apreciado na sentença. Julgamento do processo no estado em que se encontrava, ausente, ademais, justificativa quanto à renúncia da prova pretendida pela apelante. Impossibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote