(DOC. VP 211.2131.2237.5206)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Alegada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, na via do recurso especial. Litispendência. Ausência de indicação, no recurso, de dispositivo tido como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela inviabilidade da via processual eleita. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Popular, ajuizada por Aniele de Moura Lins e outros, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao fundamento de que são candidatos em concurso público promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e que, em 24/07/2019, foi divulgado o resultado final da prova objetiva, e os pontos das questões anuladas, por for

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