(DOC. VP 442.6898.0305.4228)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em cobrança oriunda da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Inversão probatória ope legis, que, todavia, não desonera a autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. RECURSO PROVIDO

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