(DOC. VP 555.5662.8448.2240)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição bancária, alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. 2. A sentença julgou procedente a demanda, determinando o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil rea

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