(DOC. VP 875.3276.9597.9449)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em Exame 1. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, devido à negativação indevida de seu nome por nota promissória fraudulenta. A autora alegou que foi vítima de fraudes e que a ré não tomou os devidos cuidados ao realizar a transação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela negativação indevida do nome da autora e a consequente indenização por dano moral, considerando a aleg

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