(DOC. VP 508.9298.4414.2330)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e responsabilidade civil por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição bancária. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de crédito consignado não autorizado. Sentença de improcedência em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação do empréstimo; e (ii) verificar a re

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