(DOC. VP 138.7560.4002.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Boa-fé objetiva. Não configuração. Reforma do julgado. Reexame de provas e de contratos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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