(DOC. VP 163.9429.3883.0780)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - A

responsabilidade dos fornecedores, consoante CDC, art. 14, é objetiva no que tange à reparação dos danos causados aos consumidores «por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (art. 14, caput, CDC). 2 - Sendo impossível que o visível corpo estranho (palito de picolé) tenha sido introduzido na garrafa de refrigerante em qualquer fase do processo de fabricação ou envase levado a efeito pela p

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