(DOC. VP 250.2280.1650.9251)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Preclusão. Prova emprestada. Responsabilidade objetiva. Reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária, com base na Lei 8.137/90, art. 1º, I, e fixou valor mínimo para reparação de danos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão quanto ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) e se a condenação se baseou em prova emprestada ilícita. 3 - A questão em discussão també

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote