(DOC. VP 158.4120.3001.0300)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Suspensão condicional da pena. Período de prova. Equiparação à pena cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Indulto. Requisito de ordem objetiva não atendido. Ordem denegada.

«1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva. 3. Ordem denegada.»

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