Jurisprudência sobre
prova objetiva
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51 - TJRJ. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ SEAP - Edital/2006. Impetrante que alega omissão da autoridade coatora em proceder à convocação dos candidatos de seu concurso para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, embora tenha sido aprovado na prova objetiva. Pretensão que visa o deferimento de liminar, a fim de participar do Teste de Aptidão Física. No mérito, requer seja assegurada sua nomeação e posse, caso regularmente aprovado nas demais etapas do certame. Pretensão que não merece prosperar. Candidato que obteve 58 (cinquenta e oito) pontos na prova objetiva, não logrando êxito em se enquadrar nas vagas disponibilizadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à convocação para as etapas seguintes do certame, configurando seu chamamento mera expectativa de direito. Ausência de comprovação do fato de que as vagas do certame estão sendo ocupadas indevidamente por terceirizados. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.
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52 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva fora do número de vagas disponibilizadas no edital. Concurso realizado no ano de 2012. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Inconformismo do autor que sustenta inocorrência de prescrição ante ao equívoco na data de homologação do concurso. Apelante que sustenta ainda estar em andamento o referido certame. Ação proposta no ano de 2023, após mais de 10 anos do resultado final da prova objetiva. Ato questionado que ocorreu há mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1 do Decreto 20.910. Prazos para recursos e demais etapas do certame devidamente estabelecidos no edital. Matéria diversa de candidato aprovado no limite de vagas do edital não convocado para posse até o prazo de homologação de concurso. Início do prazo prescricional quando da homologação do gabarito final da prova. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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53 - TJRJ. Mandado de Segurança. Indeferimento de pedido administrativo formulado quanto ao cumprimento do item 17.8 do edital, haja vista a anulação, pelo Poder Judiciário, de questões da prova objetiva obtida por outros candidatos. Parecer do M.P. pela extinção do processo, que aqui se acolhe.
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54 - STJ. Administrativo. Concurso público. Pedido de anulação de questões de prova objetiva. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de interferência no mérito administrativo. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passível de interferência do Poder Judiciário, cabível somente quando houver flagrante ofensa ao princípio da legalidade que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida sob argumento de que a documentação apresentada pelo autor/postulante ao benefício não estaria atualizada. Insurgência recursal pertinente. Inexistência de prova objetiva acerca do caráter não sincero do pedido ou mesmo prova da existência de rendimentos atuais não compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta, ao que parece, a situação em foco nos autos, observando-se, todavia, que, se eventualmente, houver fato novo ou alteração de situação econômica efetivamente comprovada em momento futuro, o juízo de origem poderá novamente com liberdade deliberar sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Critérios de correção de prova objetiva. Reavaliação dos critérios empregados. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por empresa de automóveis, do nome de consumidor, com embasamento em nota promissória falsa. Inadmissibilidade. Dano «in re ipsa. Existência. Prescindível prova objetiva do abalo sofrido ou de prejuízo patrimonial. Hipótese. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Investigador da Polícia Civil (Edital IP1/2022), buscando anular duas questões da prova objetiva ( s 20 e 69), sob o fundamento de que são possíveis duas alternativas corretas em cada uma. ... ()
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60 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Apontamento efetivado após renegociação de dívida. Configuração de dano «in re ipsa que independe da prova objetiva do abalo sofrido e de qualquer perquirição quanto à existência, também, de prejuízo patrimonial. Ação procedente. Recurso provido.
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - ANÁLISE - MÉRITO - PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEÚDO PROGRAMÁTIDO PREVISTO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas. ... ()
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62 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Envio sem prévia solicitação. Prática comercial abusiva. Débito de valores na conta-corrente em razão desse fato, sem autorização. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa configurado. Desnecessidade da prova objetiva do abalo sofrido. Indenização devida. Montante adequado. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Danos morais. Cambial. Título de crédito. Prova de prejuízos concretos. Desnecessidade. Obrigação de indenizar. Compensação que deve ser arbitrada com moderação. Extinção do processo afastada, com julgamento de mérito. O protesto indevido de duplicata enseja a compensação pelos danos morais causados, sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo, pois o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Recurso provido.
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65 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Concurso Público - Alteração de edital - Ausência de prejuízo aos candidatos - Ampliação do tempo de cumprimento da prova de Avaliação de Potencialidade Física - A motivação do ato administrativo não se mostra, prima facie, desarrazoada, vez que passou a adotar tempo de prova similar ao empregado em concursos análogos - Alteração da regra beneficiou todos os candidatos já aprovados na etapa da prova objetiva e ampliou a competição - Alteração não viola qualquer dispositivo legal. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta Profissional. Apropriação pelo causídico, de numerário pertencente ao mandante. Excessiva e injustificada demora de cinco anos para a devolução da quantia levantada. Dano decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso provido para estes fins.
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Concurso público. Prova objetiva. Correção pela via judicial. Impossibilidade como regra geral. Incursão no mérito administrativo. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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68 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão a anulação das questões 19 e 20 da prova objetiva de geografia em concursop realizado para seleção de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Harmonia entre o conteúdo estabelecido no edital e a prova aplicada. Impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Princípio da vinculação ao edital. Sentença de improcedência que não merece reparos. Desprovimento ao recurso.
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69 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ANULAR QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO GABARITO - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 485/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID
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70 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23.8.2016. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Nota de corte. Interpretação de cláusulas do edital. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além do exame das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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71 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. ILICITUDE NO AGIR DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Atribuição de pontos de questões da prova objetiva. Anterior ajuizamento de ação ordinária. Litispendência.
1 - «Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito (MS 21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 9/12/2016).... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário do TJDFT (área judiciária, especialidade execução de mandados). Prova objetiva. Anulação de questão. Correção e mérito das formulações. Competência da banca examinadora. Inadmissibilidade de revisão judicial. Princípio da legalidade. Correlação temática com o conteúdo programático do edital. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconsistência.
«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no CPC/1973, art. 557, caput não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Prova objetiva. Classificação. Cláusula de barreira. Impedimento. Convocação. Etapas posteriores. Encerramento. Certame. Surgimento. Vacância. Pretensão. Restabelecimento. Concurso. Convocação. Prova prática. Títulos. Inexistência. Direito líquido e certo. Re 635.739/al. Repercussão geral.
«1. Cuida-se de caso concreto em que o recorrente foi aprovado apenas na primeira fase do certame, deixando de prosseguir, portanto, às subsequentes provas de título e prática, o concurso tendo sido homologado sem que ele constasse na lista final de aprovados e classificados. ... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA.
1.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a... ()
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81 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP - EDITAL 01/2023). ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE 01, 27 E 44 DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONTEÚDO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA - REVISÃO - ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 485 (STF) - EFICÁCIA VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO.
- Alivre apreciação da prova é um dos cânones do nosso sistema processual e, sendo o Juiz o seu destinatário, a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Anulação de enunciado de questão. Prova objetiva. Suposta existência de múltiplas assertivas corretas. Rejeição. Re Acórdão/STF. Exceção não comprovada.
«1 - «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes) ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, em que se requer que o acórdão do TJDFT seja reformado, a fim de que seja declarada a nulidade da correção efetuada na prova objetiva da parte recorrente. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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86 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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87 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva aplicada em concurso público. Avaliação do mérito administrativo. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.
«1 - Como regra, é vedado ao Poder Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo, não lhe sendo dado fazer as vezes da banca examinadora de concurso público para o fim de reavaliar as provas de candidatos, as suas respostas bem como as notas atribuídas a elas, ressalvado unicamente o controle de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, do que não cuida o caso concreto. Inteligência do RE 632.853/CE, rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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89 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO - CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - PROVA PERICIAL ALTA COMPLEXIDADE - PRESCINDIBILIDADE - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Já pacificado em incidente de resolução de demandas repetitivas que «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas (IRDR 1.0000.17.016595-5/001, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Wilson Benevides), é concebível ter-se por competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para cuidar de ação ordinária cuja celeuma prescinde de prova pericial complexa.... ()
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90 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva. Via judicial. Pontos não atribuídos a todos os candidatos. Alegada violação ao princípio da vinculação ao edital. Impetração em 120 dias da ciência do ato coator. Decadência afastada.
1 - O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que a parte impetrante toma conhecimento do ato apontado como coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 18 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFS 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SE ENCONTRAR FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.
1.Cerceamento de defesa não caracterizado, na medida em que a sentença foi proferida com base em precedente vinculante do STF (Tema 485) no sentido de que ¿os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo poder judiciário¿. Hipótese que comporta a improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, II). ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar do estado da Bahia. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Edital estende efeitos de anulação de questões a todos os candidatos. Termo inicial da decadência. Conhecimento do ato violador. Respeito ao princípio da isonomia entre os candidatos.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário da Administração e ao Comandante da Polícia Militar, ambos do Estado da Bahia, consubstanciado na falta de revisão da pontuação e reclassificação do impetrante no concurso público destinado ao provimento de vagas para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, Edital SAEB/2012, em razão da anulação de questões de raciocínio lógico na prova objetiva do reportado certame. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS. AVALIAÇÃO DE PROVAS OBJETIVA, ORAL E DE TÍTULOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária que visava à anulação de questões da prova objetiva, a revisão da pontuação atribuída na prova oral e o reconhecimento do título de especialização em «Psicologia Organizacional e do Trabalho como equivalente à especialidade exigida para pontuação no concurso público para o cargo de psicóloga do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, regido pelo Edital 12/2011. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora apela, alegando nulidade nas questões 39 e 44 da prova objetiva, irregularidade na atribuição da nota da prova oral, cerceamento de defesa e ilegalidade na negativa de pontuação de título. ... ()
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Comprovação do requisito experiência. Se existe uma prova objetiva para apurar a experiência prévia e adequabilidade na execução das tarefas típicas do emprego, soa canhestra a perquirição, para efeito do ato próprio de admissão, da prova de três anos de experiência em atividade de transporte ou trânsito exigidas no edital do concurso. Não ficou caracterizada no edital do concurso, com objetividade, no que consistiria a experiência exigida permitindo que fosse a mesma apurada mediante alta carga de subjetivismo. Segurança concedida. Recurso provido.
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões de prova objetiva. Prova pericial. Acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Aplicação de precedente firmado no julgamento referente ao mesmo certame. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de elaboração de perícia técnica.
«1 - Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público funda-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia do estado de Minas Gerais. Alegação de erro na prova objetiva. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à reclassificação na 1ª Etapa - Provas Objetivas - do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/01/2018, para viabilizar a correção da sua Prova Discursiva. ... ()
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99 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata a cargo de agente de segurança penitenciária, classe I. Aprovada na prova objetiva a que se submeteu e que foi excluída do certame porque reprovada na avaliação psicológica. Impetração visando sua continuidade no processo seletivo. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo. Acolhimento. Subjetividade da avaliação psicológica, que considerou hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Eliminação indevida. Recurso provido.
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100 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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