(DOC. VP 210.7151.0473.4362)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Critérios de correção de prova objetiva. Reavaliação dos critérios empregados. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substitu

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