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(DOC. VP 164.5244.3000.7800)

STJ. Administrativo. Concurso público. Pedido de anulação de questões de prova objetiva. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de interferência no mérito administrativo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Como se extrai da leitura dos autos e da análise dos documentos acostados, não se verifica ilegalidade passível de interferência do Poder Judiciário, cabível somente quando houver flagrante ofensa ao princípio da legalidade que possa causar prejuízo aos candidatos, o que não é o caso. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência uniforme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalida

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