(DOC. VP 160.7370.1000.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Analista judiciário do TJDFT (área judiciária, especialidade execução de mandados). Prova objetiva. Anulação de questão. Correção e mérito das formulações. Competência da banca examinadora. Inadmissibilidade de revisão judicial. Princípio da legalidade. Correlação temática com o conteúdo programático do edital. Possibilidade de exame pelo poder judiciário. Inexistência de inconsistência.

«1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com base no CPC/1973, art. 557, caput não ofende os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa se for constatada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência das razões recursais, aferível conforme os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do Tribunal. 2. Não há falar em teratologia das questões formuladas em prova objetiva de concurso público se não apresentam incoerências nem duplicidade de

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