(DOC. VP 282.8365.3273.7831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA. ILICITUDE NO AGIR DA REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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