(DOC. VP 742.9984.9812.8017) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA FASE DE CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL. APONTADO VÍCIO DE CORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR CONTEÚDO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELOS ORGANIZADORES DO CERTAME. PRECEDENTES DESTE ETJRJ. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 485 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, em ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual o candidato não classificado na prova de conhecimento da 1ª fase do concurso público, para o cargo de investigador da polícia civil do RJ, pleiteia anulação de questões da prova objetiva. 2. Argumentação de matérias aplicadas no certame não previstas no edital de chamamento, bem como identificadas questões sem alternativa correta

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