(DOC. VP 631.4359.1830.1617)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE SEIS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANTO À CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CERTAMES PÚBLICOS E MENSURAÇÃO DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDOS, CONSOANTE TESE FIXADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 632.853, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de demanda por meio da qual o autor objetiva o prosseguimento no certame do Concurso Público para soldado policial militar (classe «c») da Secretaria de Estado de Polícia Militar Do Rio De Janeiro - (QPMP-0), em função de supostas irregularidades em seis questões da prova objetiva. 2. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 3. No mérito, cediço que não cabe ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora no exame dos critérios de formulação e a

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