(DOC. VP 230.8310.4752.9146)

STJ. Administrativo. Concurso público. Aderência das questões de prova objetiva ao conteúdo programático fixado no edital do certame. Inadequação da via para fazer prevalecer ponto de vista autoral. Agravo não provido.

1 - O controle jurisdicional invocado pela Impetrante foi prestado por duas Cortes, nos limites permitidos pelo ordenamento pátrio, conduzindo, em ambas as oportunidades, a desfecho contrário à pretensão autoral. Por outras palavras, as Cortes exerceram o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, deliberando no sentido de estarem compatíveis. Não há, assim, a omissão sugerida nas razões recursais. 2 - Os fundamentos apresenta

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