(DOC. VP 151.8114.3001.5700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia militar estadual. Primeira etapa. Eliminatória e classificatória. Candidatos aprovados na prova escrita e não classificados no limites do edital. Obediência ao instrumento convocatório. Participação na segunda etapa. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o fito de obter a convocação à segunda fase do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, sob o argumento de aprovação na prova objetiva. 2. É certo que o item 8.6 do Edital SEGEP 03/2012 estabelecia a nota mínima de 24 pontos para aprovação na prova objetiva; todavia, o item 9 do mesmo edital fixa um limite de 3.000 aprovados, em or

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