(DOC. VP 202.4195.2004.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargo analista legislativo. Prova objetiva. Anulação de questão. Intervenção do judiciário no controle de legalidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo no que tange à seguinte compreensão: «(...) ante a flagrante ilegalidade na questão objetiva, entende-se possível a intervenção do Poder Judiciário na hipótese dos autos, não havendo falar em reparo no acórdão combatido» (fl. 435, e/STJ). 2 - A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote