(DOC. VP 259.2626.1351.6243)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA ELIMINADA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ALEGAÇÃO DE GRAVES ERROS PRATICADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DECISÃO QUE, RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É DESPROVIDA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §3º DO CPC, art. 292. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote