(DOC. VP 250.3180.5146.1584)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público da polícia militar do estado do rio de janeiro/2014. Reprovação do candidato em prova objetiva. Anulação pela via judicial de questões da disciplina de história em feitos diversos. Prazo decadencial. Termo inicial na data do indeferimento administrativo. Decadência afastada. Agravo interno não provido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 4/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente no pedido do Impetrante, ao requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. II - Na d

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