(DOC. VP 831.4225.1818.7626)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nos termos do CPC, art. 357, é dever do Juiz sanear e organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as de direito relevantes para a decisão do mérito, além de distribuir o ônus da prova. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem a produção de prova imprescindível ao esclarecimento do contexto fático da lide. Considerando a ausência de apreciação da aplicabilidade das disposições do CDC à relação estabel

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