(DOC. VP 446.6160.7140.7995)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado os empréstimos que geraram débitos em sua conta corrente, afirmando ter sido vítima de fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo foram efetivamente celebrados pelo autor ou se houve fraude, e se há responsabilidade do banco pelos danos morais alegados. III. Razões de Decidir 3

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