(DOC. VP 151.7745.7220.6735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 02/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA TER ATINGIDO NOTA MÍNIMA EXIGIDA PARA APROVAÇÃO, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 7.2.30.10. DO EDITAL. CONTUDO, O FOI ELIMINADO DO CERTAME, NA FORMA DO ITEM 7.2.30.11. ALÍNEA «D» DO EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA CLASSIFICAÇÃO ESTAVA ABAIXO DO LIMITE IMPOSTO PELO ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E» DO EDITAL, QUE DISPÕE QUE SERÁ APROVADO NA PROVA OBJETIVA O CANDIDATO QUE [...] ESTIVER EM UMA COLOCAÇÃO EQUIVALENTE A 14 (CATORZE) VEZES O NÚMERO DE VAGAS, INCLUÍDOS OS EMPATES NA ÚLTIMA POSIÇÃO.». REQUER SEJA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTANTE DO EDITAL (ITEM 7.2.30.10, ALÍNEA «E» E ITEM 7.2.30.11, ALÍNEA «D»). O ATO COATOR, IN CASU, É O EDITAL, E NÃO O ATO ADMINISTRATIVO, QUE SOMENTE APLICOU O EDITAL, A «LEI DO CONCURSO», SENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO MANDAMUS, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. UMA VEZ QUE O EDITAL FORA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 6 DE NOVEMBRO DE 2024 E O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE FORA IMPETRADO EM 11 DE ABRIL DE 2025, A DECADÊNCIA RESTOU CONFIGURADA. AINDA QUE ULTRAPASSADO ESSE ÓBICE, OBSERVA-SE QUE MESMO COM O FIM DA CHAMADA «CLÁUSULA DE BARREIRA», APENAS OS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA TERÃO O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME E DE SEREM NOMEADOS, CASO COMPROVADO O DÉFICIT DE PESSOAL E A NECESSÁRIA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ENTRETANTO, COMO SE VIU, O IMPETRANTE SEQUER CHEGOU A SER APROVADO NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.650/2022 À HIPÓTESE VERTENTE. INDEFERE-SE A INICIAL. SEM CUSTAS, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA DICÇÃO Da Lei 12.016/09, art. 25 E ENUNCIADOS 105 DO STJ E 512 DO STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote