(DOC. VP 114.9725.7260.8993)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Obrigação de fazer. Guarda Civil do Município de São Sebastião. Pretensão de convocação à avaliação escrita, para participação de Promoção da Classe Especial para a Classe Distinta. Decisão de primeiro grau que determinou a inclusão do autor na lista de convocados para a realização da prova objetiva. Manutenção. 1. O autor pretende se promover à Classe Distinta de Guarda Civil no Município, nos termos previstos pela Lei Complementar Municipal 269/2021. Município de São

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