(DOC. VP 109.8444.0365.1557)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAUDE. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em exame Apelações interpostas pelos bancos réus contra sentença que declarou nulos os contratos de empréstimos consignados realizados em nome da parte autora, declarou inexistentes os débitos correspondentes e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de arbitrar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade objetiva da instituição financeira pela prestação dos serviços, conforme o CDC

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