(DOC. VP 164.9132.6000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alteração do gabarito provisório e classificação dos candidatos, após julgamento de recurso administrativo. Possibilidade reconhecida, pelo tribunal. Revisão do acórdão de origem, firmado à luz do edital. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Pretensão de recurso administrativo, também, contra o gabarito definitivo da prova objetiva. Ausência de previsão no edital. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 3º. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de demanda, proposta pelos ora agravantes, contra a União e a Fundação Universidade d. Brasília, objetivando a anulação de questões objetivas do concurso para provimento de cargos de Delegado da Polícia Federal, objeto do Edital 25/2004, com a devida restituição dos pontos, permitindo a continuidade dos candidatos no certame. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, «salvo

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