(DOC. VP 210.5120.8133.5477)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões da prova de história. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação. Ilegalidade na correção da prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 2014, para que seja atribuída a pontuação respectiva e assegurada participação da parte autora no certame. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não

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