Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao
+ de 9.183 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.
Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Multa contratual - Rescisão - Contrato de Permanência - Multa - Aplicação da multa com base no pedido de portabilidade antes do prazo de 24 meses instituído na contratação - Segundo contrato firmado entre as partes que não rescindiu o primeiro contrato, tendo sido estabelecida apenas a «migração para novo plano - «Migração de plano que não enseja renovação do prazo de permanência - Hipótese, ademais, em que o contrato de permanência não observou o disposto no art. 57, § 3º, II, da Resolução 632, de 7.3.2014, da Anatel, que exige descrição do benefício e de seu valor - Ré que não discriminou quais os benefícios que seriam auferidos pela autora em decorrência da fidelização - Contrato que previa desconto «0,00 - Exigência da multa por fidelização inadmissível - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que não foi demonstrado - Dano moral indevido - Procedência parcial da ação decretada - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.
«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o dano moral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGADA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU - AUTOR QUE ASSINOU CONTRATOS BANCÁRIOS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA, DA QUAL É SÓCIO, E COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS QUE EXPRESSAMENTE CONSERVAM AS GARANTIAS DOS PACTOS ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados por meio do Sistema Sisbajud - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, § 1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - A impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 se destina à proteção da pessoa natural e, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas como a agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumuláveis; não se prestam, assim, à caracterização da divergência. O terceiro, oriundo do STF, não foi comprovado. O quarto, por fim, também não se presta à demonstração do dissídio, porque limita-se a reconhecer a reparabilidade da pessoa jurídica por dano moral sofrido, enquanto que o acórdão recorrido não o afastou por esse fundamento, mas porque a conduta ilícita praticada «in casu não teve o condão de causar qualquer dano a título moral. Ausente, em conseqüência, os requisitos específicos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por protesto indevido de título. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Revisão da configuração de dano indenizável em relação à pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de procedimento comum (dissolução total de sociedade c/c indenização por perdas/danos morais) - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) carreou à autora o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, caput e I); (ii) determinou a produção de prova pericial e carreou à autora o custeio dos honorários correspondentes; e (iii) consignou que «apresentação das provas documentais necessárias à realização dos estudos contábeis em questão é de incumbência das partes, cabendo aos interessados diligenciar frente à empresa «Universo Assessoria Contábil ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas alheias aos autos - a obtenção dos documentos necessários à elucidação da controvérsia - Gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso inicialmente deferida - Documentos carreados ao processo pelos réus que, contudo, infirmam a miserabilidade e justificam a revogação da benesse - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Gratuidade processual revogada, com determinação de pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e no CADIN (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Inconformismo no tocante à responsabilização conjunta das partes pela apresentação da documentação necessária à elaboração dos estudos contábeis - Autora que nunca exerceu «qualquer função administrativa na sociedade - Escritório responsável pela «escrituração contábil e fiscal da empresa KW que informou ter entregado «toda a documentação para o Sr. Mario Sérgio de Campos Lemes - Ônus que não pode ser atribuído à autora - Inconformismo no tocante ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Réu que invocou a necessidade de utilização do «valor do patrimônio líquido apurado por meio de balanço a fim de verificar eventual haver - Demonstração de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes - Necessidade de rateio igualitário dos honorários periciais - Exegese do CPC, art. 95 - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ação indenizatória. Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação, inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio da perícia compete a ré. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Citação realizada na sede da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade devidamente afastada. 2. Inversão do ônus da prova devidamente aplicada. Hipossuficiência técnica do consumidor em relação à ré e a verossimilhança de suas alegações verificadas. 3. Inversão do ônus da prova não traduz inversão de custeio da prova. Reforma no ponto. Prova requerida pela parte autora, em sede de especificação, que deverá arcar com os respectivos custos. Inteligência do CPC, art. 95. 3. Protesto genérico pela produção de provas, especialmente pericial, formulado em sede de contestação, não foi reiterado em sede de especificação, o que caracteriza desistência do pedido, impedindo o rateio dos custos da perícia. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. Plano de saúde. Autora vítima de fraude. Boleto emitido e enviado à autora via whattsapp. Responsabilidade pelo risco da atividade. Operadora que não demonstrou ter-se desincumbido do dever de proteção ao consumidor. Pagamento de boa-fé pela autora. Falha dos deveres de cuidado e segurança. Danos morais da pessoa jurídica não configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. DPVAT. De aplicação restrita o CPC, art. 100, IV, «b, que incide quando filiais de pessoa jurídica contraem obrigação, inadmissível na hipótese em que tal não ocorre, devendo, portanto, a demanda ser remetida para o domicílio do autor, em sua proteção, conforme a regra, afastado pelo legislador critério de comodidade do advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Acórdão bandeirante cuja fundamentação é ancorada em sua totalidade em legislação municipal. Impossibilidade de análise pelo STJ, devotado a controlar a legalidade das Leis federais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da pessoa jurídica desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a função constitucional de exercer aquilo que os doutrinadores costumaram chamar de nomofilaquia, que é a proteção da lei. Contudo, referida proteção está devotada ao resguardo das leis federais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Dano moral. Danos morais. Não renovação do cheque especial. Ausência de prova. Protesto indevido. Negativação. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Desnecessidade de prova. Quantum indenizatório. Exagero. Afastamento de um dos motivos de sua fixação. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- Para o Tribunal de origem, o envio do título a protesto de forma indevida gerou presunção de dano moral, o que tornou desnecessária a análise dos pontos questionados em embargos declaratórios; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.
Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Administração do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que fosse anulada a revisão da promoção funcional da impetrante; b) na data de interposição do Recurso Ordinário, em 31.8.2011, a Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - ASPJ, ora insurgente, também protocolou petição com requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, sustentando a suficiência de «simples afirmação, gozando de presunção iuris tantum, cabendo à parte interessada provar o contrário em momento oportuno, sob pena de preclusão (fl. 45, e/STJ); c) no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado têm direito ao benefício da justiça gratuita apenas se comprovarem a impossibilidade de arcar com as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, o que, in casu, não ocorreu; d) conforme entendimento da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos; e) a insurgente não trouxe argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) AFASTADA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face do 2º Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, originado por Medida Cautelar Inominada proposta pela Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, com pedido de medidas protetivas em favor de idosa supostamente vítima de maus-tratos e ameaça por sua filha. O juízo suscitado afastou a aplicação da Lei 11.340/2006, declinando a competência ao Juizado Especial Criminal, que suscitou o presente conflito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descritas no «caput do artigo 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel utilizado para integralizar o capital social de sociedade limitada. Alegação de residência por um dos sócios, sendo sócia majoritária empresa Holding com sede nas ilhas virgens britânicas. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. CPC/2015, art. 789 e CCB/2002, art. 49-A, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1055 e CCB/2002, CCB, art. 1059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990. Inaplicabilidade no caso dos autos.
1 - A autonomia patrimonial da sociedade, princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais credores). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Instituto que visa primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso. Indícios de encerramento das atividades operacionais de forma irregular. Não demonstração pela executada acerca do destino do patrimônio e do capital social. Bens particulares dos sócios que devem ficar sujeitos à penhora aberta a eles, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. ABRIGAMENTO PROVISÓRIO DE PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
1.Preliminarmente, afasta-se a alegação do Estado do Rio de Janeiro de que a medida de abrigamento em residência inclusiva teria caráter definitivo, pois sua implementação depende de confirmação posterior na sentença. A tutela provisória não exaure o mérito, servindo apenas para garantir, de forma imediata, a proteção mínima necessária à dignidade da pessoa com deficiência, cuja situação de vulnerabilidade demanda resposta estatal contínua e definitiva, até a solução final do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão/contradição no acórdão de origem. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Anotação negativa em órgãos de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Não comprovação dos danos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Protesto de título. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Caso concreto. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pelo autor. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Considerado, ainda, pelo prisma ético, a circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter o autor se beneficiado dos mútuos, além de não ter ele manifestado disposição em restituir o valor creditado. 4. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistente nos autos documentação apta a comprovar que o CPF da demandante em ação indenizatória, fora incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas existentes indicativos de que se negativação houve a mesma ocorreu com referência ao CNPJ da pessoa jurídica emitente de cheques dados por aquela em caução, de rigor o decreto de improcedência da ação indenizatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Assistência judiciária. Arrendamento Mercantil. Tutela declaratória. Indeferimento do benefício formulado pela arrendatária autora, pessoa jurídica de direito privado. Confirmação. A postulante não documentou a sua situação de precariedade financeira, contingência não suprida pelos extratos de conta corrente bancária, pois apesar de sociedade limitada sob o tratamento jurídico de empresa de pequeno porte, exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, pressupondo a obtenção de lucro, e, consequentemente, de recursos financeiros para o recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Legitimidade da pessoa jurídica responsável pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física para pleitear a repetição ou a compensação do tributo. CTN, art. 166. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Invalidade da exação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes. 1. Mútuo consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Inviável a aplicação da regra do art. 39, parágrafo único, do CDC, para o efeito de considerar o valor creditado na conta do autor como amostra grátis. Incidência do citado dispositivo legal que só teria lugar desde que se tivesse demonstrado a participação consciente da instituição financeira ré na feitura da operação fraudulenta e no creditamento do valor do suposto empréstimo na conta do autor, de sorte a constranger este último a honrar o mútuo que lhe teria sido assim imposto. Prova inexistente. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 5. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Descontos não representando impacto significativo no orçamento pessoal do autor. Consideração, ainda a respeito, de que o autor recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para aplicar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO E EXECUÇÃO DE DUPLICATAS QUITADAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO E EXECUÇÃO DE DUPLICATAS QUITADAS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.
«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).
«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. Apelações - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a inexistência do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, determinada ainda a expedição de ofícios ao Detran e à Fazenda Pública, com a finalidade de transferir a propriedade do veículo à ré, consequentemente transferidos os débitos de impostos e obrigações acessórias - Irresignação da autora parcialmente procedente, improcedente a da ré - Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor da indenização.
1. Deserção - Inocorrência. Deferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Decisão de rejeição da impugnação apresentada pela ré não atacada.2. Legitimidade passiva - Ré que ora alega ser cedente, ora cessionária do suposto crédito oriundo do contrato de financiamento declarado inexistente. Sem significado, de todo modo, a alegação, quer por se tratar a ré de empresa do mesmo grupo econômico do banco cedente, quer porque, ainda que houvesse a referida cessão a terceiro, teria a mesma ré participado da cadeia de fornecimento do serviço.3. Responsabilidade civil - Ré que não impugna especificadamente o raciocínio contido na sentença, no sentido de ser fraudulento o negócio jurídico. Cenário fazendo supor que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize a ré pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Sem significado o fato de os débitos relacionados a impostos e obrigações acessórias referentes ao veículo objeto do financiamento fraudulento não terem sido incluídos em cadastros de inadimplentes diretamente pela ré.4. Dano moral - Ocorrência. Autora que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito e sua carteira de habilitação suspensa, em razão dos débitos pendentes de IPVA e multa. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 15.000,00, que se encontra aquém dos valores usualmente arbitrados por esta Câmara Julgadora para situações análogas. Indenização comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, sobretudo diante da capacidade econômica da ofensora e à luz da técnica do desestímulo. Afastaram a preliminar, deram parcial provimento à apelação da autora e negaram provimento à da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Desenho de logotipo. Símbolo da pessoa jurídica e por ela exclusivamente utilizado. Remuneração já percebida pelo autor do desenho em função do contrato de trabalho. Uso prolongado do logotipo após a demissão do autor. Dano material inexistente.
1 - A prescrição da pretensão de indenização por danos patrimoniais decorrentes do uso do desenho criado em razão da relação de trabalho tem por termo inicial o rompimento da relação de emprego. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.
Deram provimento à apelação para anular a sentença, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. QUADRO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR 481 DO C. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato realizado mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Acertada a condenação do réu a restituir os valores pagos pela demandante. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 25.5.17. 2. Dano moral reconhecido. Hipótese em que, no entanto, não há prova de que episódio tenha trazido à autora sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação, tendo em vista a satisfação do mútuo antecedente. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar tal circunstância na exposição da causa de pedir. Inviável, nessas circunstâncias, exacerbar a indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 3.000,00. 3. Sentença confirmada.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto indevido. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Aplicabilidade do CDC. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Pessoa jurídica que, perto de postular recuperação judicial, engendra fundamentos inverossímeis para resistir lavratura de protesto e ajuíza declaratória de indisfarçável inconsistência. Litigância temerária caracterizada. Pena de multa de 1% aplicada, bem como indenização arbitrada em 10%, ambos percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública. Habitação no imóvel comprovada. O fato dos excipientes serem proprietários de outros imóveis não é suficiente para descaracterizá-lo. Não comprovação da utilização dos outros imóveis também como residência. Bem dado em garantia de dívida assumida por pessoa jurídica. Hipótese que não se amolda à exclusão legal da proteção do bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Apelação e adesivo. Contrato bancário. Conta-corrente de pessoa jurídica. Lançamento de débitos de contratos de seguro cancelados. Crescimento do saldo negativo. Regularidade e legitimidade das cobranças não comprovadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização bem fixado e que não merece alteração. Sentença de procedência da ação mantida. Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ingresso em serventia extrajudicial. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Ausência de concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da dignidade da pessoa humana. Decadência administrativa não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de suportar encargos processuais, demonstrada a insuficiência financeira por declaração de informações socioeconômicas e fiscais, extrato de conta-corrente e carta de aviso expedida por órgão de proteção ao crédito, inadmissível o indeferimento contrariando o quanto demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso da empresa peticionária provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote