Jurisprudência sobre
pessoa juridica protecao

501 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento.

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502 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c liminar de sustação de protesto (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Não cabimento.

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503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ROUBADO - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO EVENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - COMPENSAÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO

Na hipótese em que o segurado não comunica imediatamente o roubo do veículo protegido, conforme previsto em contrato, mas resta demonstrado que as circunstâncias do caso concreto só o permitiram fazer em momento posterior, sem qualquer indício de má-fé, não há razão para lhe negar o pagamento da indenização. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCELADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÉRIO DÉFICIT FINANCEIRO. PERSPECTIVA DE INCREMENTO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO. RECOLHIMENTO AO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

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505 - STJ. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Contrato formalizado com o réu. Inequívoca, portanto, a respectiva responsabilidade pela alegada falsidade do contrato e por suas consequências, ainda que tenha cedido o correspondente crédito. 2. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 27.10.20. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora se beneficiou do valor correspondente à operação e deixou de informar tal circunstância na exposição da causa de pedir, ou de manifestar disposição de restituir o dinheiro. 5. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuída em proporção.

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - IMPOSSIBILIDADE

Devidamente apresentados os fundamentos que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional impugnado, com o enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia e sem que caracterizada qualquer das situações elencadas nos, do art. 489, §1º, do CPC, não há que se falar em vício de fundamentação. ... (Continua)

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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido e ajuizamento de pedido de falência. Título sacado contra pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio para pleitear em nome próprio direito da sociedade. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

No caso concreto, a decisão objeto de recurso foi mantida, pela via monocrática, pelos próprios e jurídicos fundamentos. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direção, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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510 - TJSP. Apelações - Ação indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente, improcedente a da autora. 1. Contrato celebrado em nome da autora oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. Bem reconhecida a responsabilidade do banco pela restituição dos valores correspondentes aos lançamentos impugnados e da respectiva obrigação de a autora restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação, por não caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, quer por se tratar de fraude refinada, quer porque a autora nem mesmo procurou solucionar a questão no plano extrajudicial. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de que a autora recebeu o valor correspondente à operação e nem mesmo se dignou de esclarecer tal fato na petição inicial. 4. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e afastar a incidência da dobra. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel de fiadora de contrato de locação. Penhorabilidade de imóvel.

1 - O Tribunal entendeu que a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 a quo não se estende a imóveis de propriedade de pessoas jurídicas, mesmo que utilizados como moradia por sócios, uma vez que a norma não prevê tal extensão de proteção. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, orientada no sentido de que o caráter protetivo da lei está voltado apenas à entidade familiar, não albergando, portanto, a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, ainda quando destinado para servir de residência do sócio da empresa.... (Continua)

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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

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513 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Esta Corte superior firmou o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, porém deve a parte demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463, item II, do TST: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Dessa forma, é necessária a comprovação cabal da fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. Vale enfatizar que o requerimento da reclamada concernente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não a isenta da necessidade de efetuar o depósito recursal previsto no CLT, art. 899, § 1º. Dessa forma, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da agravante, e, portanto, do indeferimento do pleito da Justiça gratuita, e, não tendo a demandada comprovado o pagamento do valor devido a título de depósito recursal, conclui-se pela deserção do apelo, conforme decidido pelo Regional. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC/73, art. 219, § 5º (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Conforme consignado na decisão agravada, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 219, § 5º (CPC/2015, art. 487, II), ao determinar a aplicação da prescrição de ofício, não é compatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Portanto, a decisão regional encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo desprovido .

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514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pessoa jurídica. CDC. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, baseada na teoria finalista, a aplicação do CDC a relações estabelecidas entre pessoas jurídicas é possível nas hipóteses em que a empresa é destinatária final do produto, não o utilizando como insumo de produção e, ainda, caso verificada extrema vulnerabilidade da pessoa moral contratante. ... (Continua)

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516 - TJSP. APELAÇÃO BANCO PAN -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos não reconhecidos pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar o reembolso, simples, das parcelas descontadas, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Alegação de desconhecimento do débito - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Adesão eletrônica, mediante biometria facial - Ausência de indícios de fraude - Número utilizado na contratação não impugnado - Contrato celebrado na cidade da requerente - Valor disponibilizado na conta requerente e regularmente utilizado - Descontos realizados, por seis meses, sem uma única reclamação administrativa - Contrato regular - Débito exigível - Recurso provido.... (Continua)

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517 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pela autora. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 4. Não caracterizada a má-fé processual na conduta do autor apta a justificar a aplicação de sanção por litigância ímproba. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de créditos, uma vez que já determinada em primeiro grau. 6. Sentença parcialmente reformada, para afastar a aplicação da dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC e para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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518 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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519 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

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520 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição para o salário- educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/96, art. 15 c/c Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de cnpj e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário- educação foi realizada pela Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/99, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havenda Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/91, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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521 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO BANCÁRIO - FURTO DE CELULAR USADO PARA TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM O USO DE DADOS DA PARTE AUTORA -

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523 - TJSP. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico extrajudicial do réu que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226. Nenhum outro elemento incriminador foi produzido. Reconhecimento em juízo pelas vítimas apenas confirmando a pessoa que reconheceram em sede extrajudicial. Fragilidade epistêmica do reconhecimento pessoal, dependente da memória humana. Réu usava boné e máscara de proteção quando da ocorrência do crime. Em nosso sistema jurídico, no que diz respeito a toda e qualquer acusação, o status libertatis é a regra, sempre se presumindo a inocência. Em outras palavras, o acusado é inocente até prova inequívoca em sentido contrário. Nos presentes autos, prova inequívoca da autoria não há, impondo-se a absolvição.

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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ - SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENCIA DE ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS CONTEMPLADOS. COISA JULGADA. DECISÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DE TRIBUTAR CASO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ESTEJA SENDO EXPLORADO POR TERCEIRO PARTICULAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). APLICAÇÃO DOS TEMAS 385, 437 E 881 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora, concessionária de serviço portuário obteve a imunidade tributária de IPTU sobre seus imóveis situados no Município de Angra dos Reis. Trânsito em julgado da decisão. Decisão agravada que ressalvou os imóveis de propriedade da agravante que estejam sendo usados por terceiro particular (pessoa jurídica de direito privado). Imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não se estende a empresa privada, arrendatária de imóvel público, que explora atividade econômica com fins lucrativos (Tema 385 do STF) ou cedido a pessoa jurídica de direito privado (Tema 437 do STF). Decisões proferidas em sede de repercussão geral que interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações tributária, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo (Tema 881 do STF). Coisa julgada sobre tributos recolhidos de forma continuada, que perde automaticamente seus efeitos caso o Tribunal se pronuncie em sentido contrário. Produção de efeitos que se mantém enquanto perdurar o contexto fático e jurídico que justificou a decisão, de modo que, em havendo alteração, os efeitos da decisão anterior deixam de ser produzidos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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525 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando companhia de telefonia de se desincumbir de demonstrar legitimidade de cobrança por serviços prestados a micro-empresa, forçoso restitua valores indevidamente recebidos, não tendo que arcar, entretanto, com indenização por danos morais que, embora possa incidir em benefício de pessoa jurídica acobertada que está, esta, pela proteção constitucional à honra subjetiva, não demonstrada lesão pela assinante dos serviços, não admitida a presunção do dano. Recurso não provido.

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526 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de CNPJ e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havendo Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/1991, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu provavelmente também foi vítima da ação de falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de um ano sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas igualitariamente.

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528 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos da legislação federal apontados como violados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 256/STF. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Protesto de duplicata já quitada - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação em danos morais, porquanto não teria sido comprovado o evento danoso afligindo à honra objetiva - Dano moral evidenciado - Protesto indevido - Pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, de acordo com o teor da Súmula 227/STJ - Manutenção da verba indenizatória arbitrada - Recurso IMPROVIDO

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530 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados com o fim de portabilidade para outra operadora. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Ofensa à imagem da pessoa jurídica. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Indenização mantida em relação à autora Helena, pois fixada em patamar suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas requerentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido, improvido o da ré

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531 - TJSP. SOCIEDADE -

Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Admissibilidade - Não comprovação de abuso da pessoa jurídica executada - Encerramento irregular de sociedade devedora ou sua insolvência não ensejam a sua despersonalização - O fracasso da tentativa de constrição judicial de bens da executada, sem a necessária comprovação de má-fé dos membros que a integram, não é suficiente ao acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cujo objetivo é reprimir os abusos antes cometidos sob a proteção do princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Manutenção da decisão que rejeitou o pedido - Recurso desprovido... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA TITULARIDADE DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, declarou a inexistência dos débitos vinculados ao nome da empresa autora em relação ao imóvel descrito nos autos, determinou a cobrança da fatura ao real usuário do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABALO EM SUA IMAGEM E REPUTAÇÃO NO MERCADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. No caso, a parte autora afirma que não solicitou a troca da titularidade, tendo demonstrado que sua função se limita à administração do imóvel. Verificada a falha na prestação de serviço pela ré, que não comprovou vínculo contratual com a autora. Inafastável o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ré, na medida em que restou demonstrada a responsabilidade da apelante ao protestar título da parte autora de forma indevida. Correta a determinação de cancelamento da dívida e de todos os débitos relacionados ao imóvel. Dano moral não configurado. Embora esteja configurado o desrespeito da empresa ré ao efetuar protesto de título de forma indevida, a parte autora não demonstrou o abalo em suas finanças em razão da conduta da ré ou prejuízo ao seu bom nome, credibilidade e reputação, frente aos seus usuários e fornecedores, apto a gerar dever de reparação por danos morais. Reforma parcial da sentença que se impõe para afastar a condenação por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. DIFICULDADE MOMENTÂNEA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. ENUNCIADO 27 FETJ E art. 98, § 6º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória que tem, como causa de pedir, os prejuízos advindos do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a ré, por força de eventos a ela imputados. 2. Indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 4. Processamento de recuperação judicial, que não caracteriza, por si só, a hipossuficiência da parte. 5. Juntada de balanço contábil. Embora a parte movimente vultosas quantias, identifica-se desequilíbrio entre o passivo e o ativo circulantes. Dificuldade momentânea, ainda que não caracterizada a hipossuficiência. 6. Possibilidade de adoção de providência intermediária, em homenagem a o princípio da do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. 7. Redução do percentual das despesas para 50% (cinquenta por cento) e possibilidade de recolhimento ao final do processo, desde que antes da prolação a sentença. Enunciado 27 do FETJ e art. 98, §6º, do CPC. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré provido. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - FURTO DE UM PACOTE DE RAÇÃO - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÕES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA «RES FURTIVA IRRISÓRIO PERANTE A PESSOA DA VÍTIMA - MODO DE EXECUÇAO COMUM - AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DOS FATOS - CONDUTA MOVIDA SEM VIOLÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MANTIDA.

Demonstrado nos autos que o valor da «res furtiva foi ínfimo perante a pessoa da vítima, pessoa jurídica que é, bem como, sendo o agente tecnicamente primário ao tempo da ação, somado ao fato de não ter sido a ação delitiva marcada por violência e a res furtiva ter sido restituída, mostra-se possível a incidência do Princípio da Insignificância com a consequente absolvição sumária. ... (Continua)

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536 - TRT2. Execução. Sociedades anônimas. Gestores. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, III e IV. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135.

«Respondem na execução, - subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das sociedades anônimas, - e solidariamente, com os acionistas, os gestores, diretores, ou administradores, acionistas ou não, independentemente do «nomen juris que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas no Direito Comum (Lei das Sociedades Anônimas, Código de Defesa do Consumidor, Novo Código Civil) e no Código Tributário Nacional, que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica («disregard of legal entity). Não há como cogitar, sob pena de inversão total dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e IV) que simples consumidor seja destinatário de ampla proteção, podendo perseguir o patrimônio dos administradores (CDC, art. 28), e não se dê essa mesma garantia a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho.... (Continua)

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537 - TST. Seguro de vida em grupo. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Violação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade pós-contratual. Culpa post pactum finitum.

«A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna, a função social da propriedade e a redução das desigualdades sociais, entre outros princípios (art. 170). Essa inspiração principiológica - que deve servir de vetor interpretativo para todo o sistema jurídico - modificou consideravelmente nosso direito civil e, por conseguinte, representou uma verdadeira virada de página no modelo instituído em 1916 e que em grande parte foi e tem sido fruto da incorporação de teses consagradas pela jurisprudência dos tribunais: o seu processo de constitucionalização e de despatrimonialização no tratamento das relações privadas. Posto isso, é salutar mencionar a evolução do direito obrigacional brasileiro que, sob o prisma desses princípios constitucionais, consagrou expressamente a cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422), que possibilita verdadeiro progresso e aperfeiçoamento na construção do ordenamento jurídico; moderniza a atividade jurisdicional, na busca do ideal de justiça, por permitir ao órgão julgador a solução de problemas a partir da valoração dos fatos e concretização do que, até então, se pautava no plano da subjetividade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, na perspectiva meramente individual, portanto, particularmente no que diz respeito à função criadora de direitos e não apenas interpretativa. Isso porque sua base inspiradora é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), na medida em que o ser humano, como sujeito de direitos, pratica atos que, à luz dos mandamentos constitucionais, devem estar adequados à sua própria dignidade, da qual é, ao mesmo tempo, detentor e destinatário, fundamento e inspiração, origem e destino. Referido postulado impõe na relação contratual a noção de comportamento das partes pautado na honestidade, transparência e, principalmente, na lealdade e na confiança que depositam quando da celebração de um contrato. E de tal reconhecimento tem-se por conclusivo que em todos os contratos existem os chamados deveres anexos. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Deserção do recurso extraordinário da parte adversa. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cinge-se a controvérsia à inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo SENAR perante o TRF da 4ª Região, considerando o pagamento e apresentação extemporâneos das custas processuais exigidas na legislação, o que o tornaria deserto. ... (Continua)

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539 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

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540 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento de equipamento destinado a produção. Hipótese em que a ré (pessoa jurídica) não é destinatária final do bem nem hipossuficiente. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido para reformar a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca onde a ré se encontra sediada.

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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. LEGALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é inaplicável à relação decorrente de contrato bancário firmado por pessoa jurídica, como insumo a ser utilizado na produção da atividade comercial. ... (Continua)

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542 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de seis anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Honorários de sucumbência, arbitrados em favor do advogado do autor na importância de R$1.000,00, não comportando redução, de sorte a não aviltar o trabalho do profissional advogado em juízo. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar o autor pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, para autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, e para afastar a incidência da dobra.

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544 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de entorpecentes. 1. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 4. Atipicidade material. Instigação. Perigo abstrato. Efetivo uso de entorpecente. Dispensabilidade. Lesão concreta. Despicienda. 5. Tipicidade formal. Ocorrência. Situações particulares. Esfera pessoa e íntima. Afastamento. Saúde pública. Objeto jurídico. Pessoa determinada. Sujeito passivo mediato. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. Viabilidade. Sanção prevista no subsequente § 3º. Perseguição das instituições estatais. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matérias incabíveis na via eleita. 7. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Repetição do indébito limitada à diferença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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546 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito comercial com hipoteca. Imóvel hipotecado de propriedade de pessoa jurídica. Único bem a servir de morada à entidade familiar. Lei 8.009/1990. Imóvel dado em garantia em favor de terceira pessoa jurídica. Intervenientes hipotecantes não beneficiários do empréstimo. Bem de família. Matéria de ordem pública. Benefício que não admite renúncia por parte de seu titular. Caracterização do bem, objeto da execução, como bem de família. Convicção formada com base no suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Não demonstração. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 47. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Gratuidade de justiça. Não concessão. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não demonstração. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - Não demonstrada a excepcionalidade, não há que se falar em efeito suspensivo do especial. ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais. ... (Continua)

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549 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema sobre o princípio da confiança como um dos pilares da affectio societatis. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... Sob a ótica de que a personalidade jurídica nos grupos de sociedades deve ser tomada dentro da realidade maior da junção das empresas componentes, e não no seu aspecto meramente formal, convém ressaltar que, constituindo um dos pilares da affectio societatis, a confiança que deve reinar entre os sócios também deve imperar no relacionamento entre os sócios da holding e as empresas coligadas. ... (Continua)

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550 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.

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