(DOC. VP 247.5905.5706.5246)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado.

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